INFORMAÇÃO

FONTE
MEDIDA PROVISÓRIA
Conversão em Lei

A Lei 11.186, de 19-10-2005, publicada na página 1 do DO-U, Seção 1, de 20-10-2005, resultante da conversão da Medida Provisória 254, de 29-6-2005 (Informativo 17/2005), revoga a Medida Provisória 249, de 4-5-2005 (Informativo 18/2005), que, dentre outras normas, instituiu concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, estabelecendo que sobre o total dos recursos destinados ao prêmio do concurso incidiria o Imposto de Renda à alíquota de 30%, mediante desconto na fonte pagadora.