INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
MEDIDA PROVISÓRIA
Conversão em Lei

A Lei 11.186, de 19-10-2005, publicada na página 1 do DO-U, Seção 1, de 20-10-2005, resultante da conversão da Medida Provisória 254, de 29-6-2005 (Informativo 26/2005), revoga a Medida Provisória 249, de 4-5-2005 (Informativo 18/2005), que estabelecia normas relativas à concessão de parcelamento de débitos fiscais, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal do Brasil, às entidades desportivas da modalidade futebol, bem como à instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva.