INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
MEDIDA PROVISÓRIA
Perda da Eficácia

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através do Ato Declaratório 38, de 14-10-2005, publicado na página 1 do DO-U, Seção 1, de 17-10-2005, faz saber que a Medida Provisória 252, de 15-6-2005 (Informativo 24/2005), que modificava as normas relativas à COFINS, ao PIS/PASEP, ao SIMPLES, à CIDE-Combustível, ao Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias, à restituição ou ressarcimento de tributos e contribuições federais administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), bem como alterava os prazos para recolhimento do IOF, da CPMF e dos tributos e contribuições retidos por ocasião dos pagamentos efetuados por órgãos públicos e por pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 13-10-2005.