INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL
MEDIDA PROVISÓRIA
Perda da Eficácia

O Presidente do Congresso Nacional faz saber que, através do Ato Declaratório 38, de 14-10-2005, publicado na página 1 do DO-U, Seção 1, de 17-10-2005, a Medida Provisória 252, de 15-6-2005 (Informativo 24/2005), teve seu prazo de vigência encerrado no dia 13-10-2005.
A Medida Provisória 252/2005, dentre outras normas, permitia que a Secretaria da Receita Federal (SRF), antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos e de contribuições de sua administração, compensasse créditos tributários do sujeito passivo com débitos deste perante a própria SRF e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, bem como perante o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).