DESPACHO 100 CONFAZ, DE 7-8-2018
(DO-U DE 8-8-2018)
ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Normas
Publicada a Tabela de Perfis de Requisitos do PAF-ECF
Este Ato relaciona os requisitos do PAF-ECF por Unidade Federada, aplicáveis a partir da versão da ER-PAF-ECF 02.06.
As disposições previstas neste to produzirão efeitos a partir de 1-9-2018.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do artigo 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto no artigo 4º do Ato COTEPE/ICMS 09/13, de 13 de março de 2013, torna público:Art. 1º Fica divulgada a Tabela de Atributos por Perfil de Requisitos do PAF-ECF, na forma do anexo único deste despacho.Art. 2º Este despacho entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2018.BRUNO PESSANHA NEGRIS
ANEXO ÚNICO
TABELA DE ATRIBUTOS POR PERFIL DE
REQUISITOS DO PAF-ECF - APLICÁVEL SOMENTE A
PARTIR DA VERSÂO DA ER-PAF-ECF 02.06
NOTA COAD: Anexo Único em construção.Legenda de Atributos:
E = Exigido (a UF poderá recusar o PAF-ECF caso o requisito não seja atendido)
EUF = Exigido exclusivamente pela UF identificada no requisito e não aceito nas demais (a UF especificada no requisito poderá recusar o PAF-ECF caso o requisito não seja atendido)
NE = Não Exigido (requisito de implementação obrigatória, mas não exigido pela unidade federada, embora seja aceito)
A = Aceito (requisito de implementação não obrigatória que é aceito pela unidade federada)
NAC = Não Aceito (a UF poderá recusar o PAF-ECF caso a função seja implementada em seu respectivo perfil)
"ND" = Requisito Não Definido pela Unidade Federada.
