LEI 12.902, DE 17-10-2005
(DO-PE DE 18-10-2005)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
ESTABELECIMENTO COMERCIAL –
ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
Vestuário Policial

Obriga os estabelecimentos fabricantes e comerciantes ou que confeccionam roupas para uso exclusivo das polícias militar, civil, guarda municipal e de empresas de segurança, a criar e manter cadastro de compradores, no Estado de Pernambuco.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do artigo 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam obrigadas as firmas que fabricam, vendem ou confeccionam fardas, coletes e qualquer tipo de vestuário, bem como distintivos e acessórios de uso exclusivo das polícias federal, militar, civil, forças armadas brasileiras, agentes penitenciários, guardas municipais, no âmbito do Estado de Pernambuco, a criarem e manterem cadastro de compradores.
Parágrafo único – O cadastro a que se refere o caput deste artigo conterá nome, endereço, número de identidade, CPF, no caso de pessoa física, e CNPJ, no caso de pessoa jurídica, bem como cópia comprobatória dos documentos.
Art. 2º – O descumprimento dos ditames desta Lei sujeitará os infratores à multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), de acordo com o porte do estabelecimento.
Parágrafo único – Os valores estipulados no caput deste artigo serão reajustados anualmente com base nos mesmos índices utilizados pelo Estado de Pernambuco para a atualização dos tributos estaduais.
Art. 3º – O Poder Executivo, mediante decreto, indicará o órgão responsável pela fiscalização e aplicação das penalidades previstas nesta Lei.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário. (Romário Dias – Presidente)