Minas Gerais
Regulamento do ICMS é alteração com relação à isenção nas operações com energia elétrica
Decreto-MG 47385/2018
09/03/2018 09:18
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Minas Gerais
Decreto-MG 47385/2018
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Minas Gerais
Decreto-MG 47384/2018
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Legislação Comercial
Circular BACEN 3881/2018
09/03/2018 09:04
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Simples/IR/Pis-Cofins
Solução de Consulta COSIT 425/2017
08/03/2018 15:28
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 53954/2018
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 53953/2018
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 53952/2018
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 53951/2018
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Rio de Janeiro
Lei -RJ-RJ 7898/2018
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Pernambuco
Edital DAS-PE 2/2018
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Pernambuco
Edital DAS-PE 5/2018
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 7895/2018
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Todos os Estados
Protocolo ICMS CONFAZ 18/2018
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Protocolo ICMS CONFAZ 17/2018
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 14958/2018
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Legislação Comercial
Instrução Normativa DREI 45/2018
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Legislação Comercial
Instrução Normativa DREI 44/2018
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Mato Grosso do Sul
Portaria SAT-MS 2618/2018
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Mato Grosso do Sul
Portaria SAT-MS 2617/2018
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Rio de Janeiro
Portaria SSER-RJ 149/2018
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 7891/2018
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