PORTARIA 264 ADAB, DE 14-10-2005
(DO-BA DE 16-10-2005)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
TRÂNSITO
Animais

Proíbe a entrada e o trânsito de animais susceptíveis à febre aftosa, seus produtos e subprodutos, no território baiano.

O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA DA BAHIA (ADAB), no uso de suas atribuições, que lhe confere o artigo 23, I, “a”, do Regimento aprovado pelo Decreto 9.023/04 e Considerando:
1. A confirmação da ocorrência de Febre Aftosa no município de Eldorado, no Estado do Mato Grosso do Sul.
2. A possibilidade de difusão da Febre Aftosa para as demais Unidades da Federação, constituindo-se dessa forma, risco iminente de trazer prejuízos para a pecuária brasileira, em especial para a pecuária baiana.
3. Que o trânsito de animais susceptíveis e seus produtos é fator de risco e propagação da Febre Aftosa, em particular pela posição geográfica do Estado da Bahia, constituindo como corredor de escoamento de animais e seus produtos.
4. As deliberações emanadas da Reunião Setorial entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e as Secretarias Estaduais de Agricultura dia 14/10/2005, que tratou das diretrizes para o controle do foco de Febre Aftosa no Estado do Mato Grosso do Sul, RESOLVE:
Art.1º – Proibir a entrada e o trânsito de animais susceptíveis à Febre Aftosa, seus produtos e subprodutos.
Art.2º – Excluem-se desta portaria as carnes bovinas desossadas, obtidas de bovinos abatidos em matadouro sob Inspeção Federal, submetidas a um processo de maturação a + 2° C (2 graus Celsius) durante um período de 24 (vinte e quatro horas) depois do abate e nas quais o pH não alcançou valor superior a 6 (seis), oriundas de fora da área de emergência definida pelo MAPA.
Art.3º – Excluem-se também, peles e couros em bruto procedentes de estabelecimentos de abate sob inspeção veterinária, localizados fora da área de emergência estabelecida pelo MAPA, desde que os mesmos sejam submetidos a salga com sal marinho, durante o mínimo de 7 dias antes do embarque.
Art.4º – Exigir e proceder a desinfecção de veículos transportadores de outras espécies não susceptíveis a Febre Aftosa para o ingresso no Estado da Bahia, provenientes do Estado do Mato GrosSo do Sul.
Art.5º – Esta Portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação. (Luciano José Costa Figueiredo – Diretor Geral ADAB)