PORTARIA 109 CAT, DE 11-9-2015
(DO-SP DE 12-9-2015)
FISCALIZAÇÃO – Extinção
CAT dispõe sobre a extinção de Serviço de Pronto Atendimento
A partir de 16-9-2015 será extinto o SPA de Araras, vinculado a DRT-5.
Para fins de cumprimento de obrigações fiscais e de atendimento ao público, os contribuintes localizados nos Municípios de Araras, Leme e Santa Cruz da Conceição, serão atendidos no Posto Fiscal - PF-12-Limeira.
O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no item 2 do § 3º do artigo 7º, do Decreto 60.812, de 30-09-2014, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Fica extinto, a partir de 16-09-2015, o Serviço de Pronto Atendimento - SPA de Araras, vinculado à Delegacia Regional Tributária de Campinas - DRT-5.
Artigo 2º - Para fins de cumprimento de obrigações fiscais, bem como de atendimento ao público, os contribuintes localizados nos Municípios de Araras, Leme e Santa Cruz da Conceição, vinculados à unidade extinta na forma desta portaria, serão atendidos no Posto Fiscal - PF-12-Limeira, sito à Rua Senador Vergueiro, 250 - Centro - Limeira/SP.
Artigo 3º - A transferência do acervo da unidade extinta será efetuada a partir do dia 16-09-2015.
Artigo 4.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
