INFORMAÇÃO

PESSOAS JURÍDICAS
INCENTIVO FISCAL
Fundos de Investimento

O Ato Declaratório Executivo 67 CORAT, de 6-10-2005, publicado na página 19 do DO-U, Seção 1, de 10-10-2005, estabelece que o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), relativo às opções pelo Fundo de Investimentos do Nordeste (FINOR), Fundo de Investimentos da Amazônia (FINAM) ou Fundo de Recuperação Econômica do Espírito Santo (FUNRES), manifestadas em relação ao Imposto de Renda devido no ano-calendário de 2002, poderá ser apresentado até 30-6-2006 à unidade da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário da pessoa jurídica.