INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL – COFINS –
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS
Base de Cálculo

A Superintendência Regional Da Receita Federal, 4ª Região Fiscal, aprovou as seguintes ementas da Solução de Consulta 56, de 26-7-2005, publicada na página 23 do DO-U, Seção 1, de 25-8-2005:
“GÁS NATURAL VEICULAR (GNV). A receita de venda de GNV integra a receita bruta do comerciante varejista de combustíveis e, como tal, sujeita-se à sistemática cumulativa ou não-cumulativa de tributação da Contribuição para o PIS/PASEP, conforme o regime de tributação adotado para o Imposto de Renda.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.718, 4º, III; MP nº 2.158-35, de 2001, artigo 42; IN SRF nº 247, de 2002, artigo 60.
GÁS NATURAL VEICULAR (GNV). A receita de venda de GNV integra a receita bruta do comerciante varejista de combustíveis e, como tal, sujeita-se à sistemática cumulativa ou não-cumulativa de tributação da COFINS, conforme o regime de tributação adotado para o Imposto de Renda.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.718, 4º, III; MP nº 2.158-35, de 2001, artigo 42; IN SRF nº 404, de 2004, artigo 2º.”