PORTARIA  23 SECEX, DE 23-10-2005
(DO-U DE 13-10-2005)

EXPORTAÇÃO
NORMA ADMINISTRATIVA
Consolidação

Dispensa de Registro de Exportação as mercadorias destinadas a emprego militar e apoio logístico às tropas brasileiras que estejam em território estrangeiro para integrar força de paz.
Acréscimo do item XX ao Anexo “A” da Portaria 15 SECEX, de 17-11-2004 (Informativo 47/2004).

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício de suas atribuições, com fundamento no artigo 14 do Anexo I ao Decreto nº 5.532, de 6 de setembro de 2005, RESOLVE:
Art. 1º – Fica incluído o item XX no Anexo “A” (Remessas ao Exterior Que Estão Dispensadas de Registro de Exportação) da Portaria SECEX nº 15, de 17 de novembro de 2004, com a seguinte redação:
“XX – mercadorias destinadas a emprego militar e apoio logístico às tropas brasileiras designadas para integrar força de paz em território estrangeiro.”
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Armando de Mello Meziat)