PORTARIA 260 ADAB, DE 6-10-2005
(DO-BA DE 7-10-2005)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
DEFESA SANITÁRIA
Animal

Proibe a utilização de proteína animal especificada, na alimentação de ruminantes, no território baiano.

O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA DA BAHIA (ADAB), no uso de suas atribuições, que lhe confere o artigo 23, I, a do Decreto 9.023/2004 que regulamenta a Lei 7.439 de 18-1-99 e, considerando:
1. Que o Governo do Estado da Bahia e a iniciativa privada devem, através da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (ADAB), envidar esforços no sentido de evitar a entrada de doenças exóticas que coloquem em risco o patrimônio pecuário do Estado;
2. A necessidade de estabelecer normas para a manutenção e preservação da ausência de ocorrência da Encefalopatia Espongiforme Bovina (EEB) no estado da Bahia;
3. Que deve ser observada a Instrução Normativa nº 15, de 17 de julho de 2001 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) RESOLVE:
Art.1º – Proibir, em todo o estado da Bahia, a utilização de proteína animal na alimentação de ruminantes.
§ 1º – Incluem-se na proibição os seguintes ingredientes: sangue e hemoderivados, farinha de sangue, farinha de carne, farinha de carne e ossos, farinha de ossos autoclavados, farinha de resíduo de açougues, farinha de vísceras de aves, farinha de penas, farinha de penas e vísceras de aves, farinha de resíduo de abatedouros de aves, bem como qualquer ingrediente ou matéria-prima que contenha vísceras de animais alimentados com proteína ou gordura de ruminantes;
§ 2º – Incluem-se, também, nessa proibição a cama de aviário e resíduos da exploração de suínos;
Art.2º – Ficam excluídos desta proibição os seguintes produtos: leite e seus derivados, farinha de ossos calcinados; gelatina e colágeno preparados exclusivamente a partir de couros e peles.
Art. 3º – Instituir a obrigatoriedade da emissão da Guia de Trânsito de resíduos provenientes de granjas de suínos e/ou aves, conforme anexo I.
Art. 4º – Proibir a entrada e/ou trânsito pelo Estado da Bahia de cama de aviário e de resíduos da exploração de suínos, procedentes de outro estado da Federação, que não estejam acompanhados do documento sanitário, expedido pelo Serviço Oficial de Defesa do estado de origem;
Art. 5º – A utilização indevida de proteína animal na alimentação de ruminantes, implicará ao infrator as penalidades contidas na legislação vigente de Defesa Sanitária Animal.
Esta portaria entra em vigor nesta data. (Luciano José Costa Figueiredo – Diretor Geral – ADAB)

GUIA DE TRÂNSITO DE RESÍDUOS PROVENIENTES DE GRANJAS DE SUÍNOS E/OU AVES

1. IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DO MATERIAL

DADOS PARA CORRESPONDÊNCIA:

2. IDENTIFICAÇÃO DO DESTINO DO MATERIAL

DADOS PARA CORRESPONDÊNCIA:

3. CARACTERIZAÇÃO DO MATERIAL

4. IDENTIFICAÇÃO DO TRANSPORTADOR

OBSERVAÇÃO: