PORTARIA 191 SEF, DE 27-9-2005
(DO-SC DE 29-9-2005)

ICMS
DÉBITO FISCAL
Compensação

Autoriza para os meses de setembro, outubro e novembro/2005 a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária do valor correspondente à contribuição para o FUNDOSOCIAL, instituído pela Lei 13.334, de 28-2-2005 (Informativo 10/2005).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e tendo presente o disposto no § 1º do artigo 8º, da Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, autoriza, para os meses de setembro, outubro e novembro do corrente ano, com respaldo no disposto no § 3º desse mesmo artigo 8º, a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do FUNDOSOCIAL. (Lindolfo Weber – Secretário de Estado da Fazenda, em exercício)