INSTRUÇÃO NORMATIVA 31 SUREC/SEF, DE 7-10-2005
(DO-DF DE 11-10-2005)

ICMS
ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA
Frango e Cortes
AVES
Pauta Fiscal

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa 28 SUREC/SEF, de 20-9-2005 (Informativo 38/2005), que fixou valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS por antecipação tributária nas operações interestaduais com frangos e seus cortes.

A SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no artigo 216, inciso IX, do Regimento Geral da Secretaria de Fazenda e Planejamento, aprovado pela Portaria nº 648, de 21 de dezembro de 2001, e considerando o disposto no inciso V do § 1º do artigo 320 e no subitem 4.1 do Caderno III do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, RESOLVE:
Art. 1º – O Anexo Único à Instrução Normativa nº 28 de 20 de setembro de 2005, fica alterado na forma desta Instrução Normativa.
Art. 2º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de outubro de 2005.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Cordélia Cerqueira Ribeiro)

NOTA: Deixamos de divulgar o Anexo Único, tendo em vista que o mesmo não foi publicado no Diário Oficial.