São Paulo
PORTARIA
89 SF, DE 2005
(DO-MSP DE 7-10-2005)
ISS/OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
DÉBITO FISCAL
Parcelamento Município de São Paulo
Divulga a TJLP mensal, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro/2005, aplicável no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), no Município de São Paulo.
O
SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de
suas atribuições legais e com fundamento no artigo 15 do Decreto nº 40.151,
de 13 de dezembro de 2000, DECLARA:
1. A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de outubro,
novembro e dezembro de 2005, aplicável no âmbito do Programa de Recuperação
Fiscal (REFIS), instituído pela Lei nº 13.092, de 7 de dezembro
de 2000, é de 0,8125%.
2. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
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