Legislação Comercial
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OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Rótulos, Bulas e Etiquetas
A Portaria 353 SVS, de 16-4-99, publicada na página 27 do DO-U, Seção 1-E, de 19-4-99, prorroga, por mais 10 dias, contados a partir de 19-4-99, o prazo para colocação de etiquetas de advertência quanto ao consumo de “palmitos em conserva”, previsto na Portaria 304 SVS, de 8-4-99 (Informativo 14/99).
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