Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Taxa de Fiscalização
A Portaria 383 SVS, de 27-4-99, publicada na página 21 do DO-U, Seção 1-E, de 28-4-99, estabelece que as taxas de fiscalização sanitárias, previstas na Lei 9.782, de 26-1-99 (Informativo 04/99), serão cobradas somente a partir do próximo dia 10-5-99.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.