Esta modificação no Decreto 2.884, de 30-12-2004 - RITCMD-SC, concede isenção do imposto nas hipóteses que especifica.
20/08/2018 11:22:55
DECRETO 1.697, DE 16-8-2018 (DO-SC DE 17-8-2018)
ITCMD - Isenção
Governo altera o Regulamento do ITCMD Esta modificação no Decreto 2.884, de 30-12-2004 - RITCMD-SC, concede isenção do imposto nas hipóteses que especifica.
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