INFORMAÇÃO

LEGISLAÇÃO COMERCIAL
COOPERATIVAS DE CRÉDITO
Regulamento

A Resolução 3.321 BACEN, de 30-9-2005, publicada na página 19 do DO-U, Seção 1, de 5-10-2005, aprova o Regulamento que disciplina a constituição, a autorização para funcionamento, o funcionamento, as alterações estatutárias e o cancelamento de autorização para funcionamento de cooperativa de crédito, bem como a realização de auditoria externa em cooperativa singular de crédito.
Não será concedida autorização para o funcionamento de seção de crédito de cooperativa mista.
Os pedidos envolvendo a constituição, a autorização, a alteração estatutária e outros de interesse de cooperativa de crédito serão objeto de estudo pelo BACEN com vistas a sua aceitação ou recusa.
Aos processos protocolizados no BACEN antes de 5-10-2005, aplicam-se as disposições das Resoluções BACEN 3.106, de 25-6-2003 (Informativo 26/2003) e 3.253, de 16-12-2004 (Informativo 51/2004).
A Resolução 3.321 BACEN/2005 revoga, dentre outras, as Resoluções BACEN 3.106/2003 e 3.253/2004.