INFORMAÇÃO

PESSOAS JURÍDICAS
LUCRO PRESUMIDO
Base de Cálculo

A Superintendência Regional da Receita Federal, 7ª Região Fiscal, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta 25, de 10-2-2005, publicada na página 10 do DO-U, Seção 1, de 19-4-2005:
“PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. GANHO LÍQUIDO. CONCEITO. Considera-se ganho líquido, para fins de apuração com base no resultado presumido e pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, o resultado positivo auferido nas operações realizadas no trimestre respectivo, admitida a dedução dos custos e despesas incorridos, necessários à realização das operações.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Artigo 55, § 1º, da Lei nº 7.799/89; artigo 57 da Lei nº 8.981/95; artigo 20 da Lei nº 9.249/95; artigos 1º e 29 da Lei nº 9.430/96; e artigo 22 da Lei nº 10.684/2003.”