Rio Grande do Sul
INSTRUÇÃO
NORMATIVA 49 DRP, DE 4-10-2005
(DO-RS DE 5-10-2005)
ICMS
ISENÇÃO
Energia Elétrica – Serviço de Telecomunicação
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração
Modifica
a Legislação Tributária do ICMS-RS, relativamente à isenção
no fornecimento de energia elétrica e prestações de serviço
de telecomunicação aos órgãos da Administração
Pública Estadual Direta, Fundações e Autarquias mantidas pelo
Poder Público Estadual, Ministério Público e órgãos
dos Poderes Legislativo e Judiciário Estaduais.
Alteração da Seção 15.0 do Capítulo I do Título
I da Instrução Normativa 45 DRP, de 26-10-98 (DO-RS de 30-10-98).
O
DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere
o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de
30-12-85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa
DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
1. A Seção 15.0 do Capítulo I do Título I passa a vigorar
com a seguinte redação:
“15.0. ENERGIA ELÉTRICA E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE
TELECOMUNICAÇÃO DESTINADAS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS, MINISTÉRIO
PÚBLICO E ÓRGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO (RICMS,
Livro I, artigos 9º, LXXVII, e 10, I)
15.1. Para fins das isenções previstas no RICMS, Livro I, artigos
9º, LXXVII, e 10, I:
a) o CNPJ dos órgãos da Administração Pública Estadual
Direta e das Fundações e Autarquias mantidas pelo Poder Público
Estadual são os seguintes:
|
CNPJ |
ÓRGÃO |
|
00.058.163 |
Polícia Civil |
|
00.689.359 |
Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde (FEPPS) |
|
01.039.203 |
Superintendência do Porto de Rio Grande (SUPRG) |
|
01.820.407 |
Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano |
|
01.935.819 |
Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/RS) |
|
01.962.045 |
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Rio Grande do Sul (AGERGS) |
|
02.626.165 |
Instituto-Geral de Perícias |
|
03.330.683 |
Secretaria do Meio Ambiente |
|
04.732.975 |
Universidade Estadual do Rio Grande do Sul (UERGS) |
|
04.996.928 |
Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul (FUNDERGS) |
|
05.110.425 |
Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul (FPE) |
|
74.704.636 |
Defensoria Pública do Estado |
|
87.136.883 |
Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH) |
|
87.182.796 |
Fundação de Economia e Estatística “Siegfried Emanuel Heuser” (FEE) |
|
87.809.992 |
Fundação Cultural Piratini (TVE) |
|
87.810.107 |
Fundação Teatro São Pedro (FTSP) |
|
87.912.929 |
Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul (FZB) |
|
87.934.675 |
Governo do Estado |
|
87.958.583 |
Secretaria da Justiça e da Segurança |
|
87.958.591 |
Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais |
|
87.958.609 |
Secretaria de Energia, Minas e Comunicações |
|
87.958.617 |
Secretaria dos Transportes |
|
87.958.625 |
Secretaria da Saúde |
|
87.958.633 |
Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social |
|
87.958.641 |
Secretaria das Obras Públicas e Saneamento |
|
87.958.658 |
Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos |
|
87.958.666 |
Secretaria do Turismo, Esporte e Lazer |
|
87.958.674 |
Secretaria da Fazenda |
|
87.958.682 |
Secretaria da Coordenação e Planejamento |
|
88.001.482 |
Fundação Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore (FIGTF) |
|
88.008.057 |
Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional (METROPLAN) |
|
88.922.877 |
Conselho Estadual de Educação |
|
89.027.825 |
Procuradoria-Geral do Estado |
|
89.175.541 |
Brigada Militar |
|
91.683.474 |
Fundação Escola Técnica Liberato Salzano Vieira da Cunha (FETLSVC) |
|
92.100.155 |
Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas Portadoras de Deficiência e de Altas Habilidades no Rio Grande do Sul (FADERS) |
|
92.808.500 |
Superintendência de Portos e Hidrovias (SPH) |
|
92.816.685 |
Fundação de Ciência e Tecnologia (CIENTEC) |
|
92.829.100 |
Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS) |
|
92.854.876 |
Instituto Rio-grandense de Arroz (IRGA) |
|
92.883.834 |
Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER) |
|
92.941.681 |
Secretaria da Educação |
|
92.954.874 |
Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre (FOSPA) |
|
92.956.077 |
Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Sul (FASE) |
|
93.017.663 |
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul (FAPERGS) |
|
93.021.632 |
Secretaria da Agricultura e Abastecimento |
|
93.859.817 |
Fundação Estadual de Proteção Ambiental “Henrique Luís Roessler” (FEPAM) |
|
93.859.833 |
Secretaria da Ciência e Tecnologia |
|
94.235.330 |
Secretaria da Cultura |
|
94.392.164 |
Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social (FGTAS) |
|
97.263.461 |
Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária (FEPAGRO) |
b) o CNPJ do Ministério Público e dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário Estaduais são os seguintes:
|
CNPJ |
ÓRGÃO |
|
88.243.688 |
Assembléia Legislativa |
|
89.522.064 |
Tribunal de Justiça |
|
89.550.032 |
Tribunal de Contas do Estado |
|
93.802.803 |
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul |
15.1.1. As isenções referidas neste item aplicam-se, também,
a todos os órgãos da Administração Pública Estadual
Direta, Fundações e Autarquias mantidas pelo Poder Público Estadual,
Ministério Público e órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário
Estaduais cujo CNPJ (8 primeiros dígitos) estiver entre os relacionados
nas tabelas deste item, independentemente do nome do órgão coincidir
com aquele descrito.”
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.