SOLUÇÃO DE CONSULTA 3.001 SRRF 3ª RF, DE 20-7-2018
(DO-U DE 24-7-2018)
COOPERATIVA DE TRABALHO – Contribuição
É isenta da contribuição de 15% a prestação de serviços por meio de cooperativas de trabalho
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE 15% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA DE COOPERATIVA DE TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 595.838/SP. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
O direito de pleitear restituição/compensação tem o seu prazo regulado pelo art. 168 do CTN, com observância dos prazos e procedimentos constantes da Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017, com destaque, no caso, para os artigos 84 a 87, no que toca à compensação.
WILMAR TEIXEIRA DE SOUZA
Chefe