PORTARIA 85 SF, DE 2005
(DO-MSP DE 3-10-2005)

ISS/OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
DÉBITO FISCAL
Parcelamento – Município de São Paulo

Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, em aberto e não inscritos na dívida ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos em outubro/2005, no Município de São Paulo.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9º do Decreto nº 36.171, de 25 de junho de 1996, RESOLVE:
1. Fica aprovada, para vigorar no mês de outubro de 2005, a taxa média mensal SELIC – Sistema Especial de Liquidação e Custódia do período encerrado em 20 de setembro de 2005, calculada em 1,510% ao mês.
2. Ficam aprovados, para vigorar no mês de outubro de 2005, os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF nº 34, publicada no DOM de 6 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas, na seguinte conformidade:

Número de parcelas	Fator de divisão a ser aplicado
2	1,95560
3	2,91163
4	3,85344
5	4,78125
6	5,69525
7	6,59565
8	7,48266
9	8,35648
10	9,21730
11	10,06531
12	10,90071
13	11,72369
14	12,53442
15	13,33309
16	14,11988
17	14,89496
18	15,65852