ATO 42 COTEPE/ICMS, DE 15-9-2005
(DO-U DE 22-9-2005)

ICMS
SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS
ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS – SCANC
Prazo para Transmissão
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Combustível

Divulga os prazos do ano de 2006 para transmissão eletrônica de dados, por meio magnético ou por correio eletrônico, relativos às operações interestaduais com combustíveis e lubrificantes que tenham sofrido retenção em operações anteriores, nos termos do Convênio ICMS 3, de 16-4-99 (Informativo 17/99).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este Ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), na sua 122ª Reunião Ordinária realizada nos dias 13 a 15 de setembro de 2005, aprovou a divulgação dos prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere a cláusula décima sexta do Convênio ICMS 3/99, de 16 de abril de 1999, a serem observados a partir de 1º de janeiro de 2006, como segue:
“.................................................................................................................................................................................

CALENDÁRIO 2006
INCISOS DA CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA	MÊS DE TRANSMISSÃO
	JAN	FEV	MAR	ABR	MAI	JUN
I	2 e 3	1	1	3	2	1
II	4 e 5	2 e 3	2 e 3	4 e 5	3 e 4	2 e 5
III	6	6	6	6	5	6
IV	2,3,4,5,6	1, 2, 3 e 6	1, 2, 3 e 6	3, 4, 5 e 6	2 3,4 e 5	1, 2, 5 e 6
V – a	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13
V – b	Até dia 23	Até dia 23	Até dia 23	Até dia 23	Até dia 23	Até dia 23

CALENDÁRIO 2006
INCISOS DA CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA	MÊS DE TRANSMISSÃO
	JUL	AGO	SET	OUT	NOV	DEZ
I	3	1	1	2 e 3	1	1
II	4 e 5	2 e 3	4 e 5	4 e 5	2 e 3	4 e 5
III	6	4	6	6	6	6
IV	3, 4, 5 e 6	1, 2, 3, e 4	1, 4, 5, e 6	2, 3, 4, 5 e 6	1, 2, 3 e 6	1, 4, 5, e 6
V – a	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13
V – b	Até dia 23	Até dia 23	Até dia 23	Até dia 23	Até dia 23	Até dia 23

..................................................................................................................................................................................”
(Manuel dos Anjos Marques Teixeira)