INFORMAÇÃO

LEGISLAÇÃO COMERCIAL
NOTA COMERCIAL DO AGRONEGÓCIO – NCA
Emissão

A Instrução 422 CVM, de 20-9-2005, publicada na página 19 do DO-U, Seção 1, de 22-9-2005, dispõe sobre a Nota Comercial do Agronegócio (NCA), e regulamenta o respectivo registro de oferta pública de distribuição, o registro específico para as emissoras desse título, as condições em que esse registro poderá ser dispensado e as hipóteses em que as NCA poderão ser emitidas por sociedades limitadas ou cooperativas.
Dentre outras normas, o referido Ato, que entrará em vigor 30 dias após a data de sua publicação no DO-U, estabelece que a Nota Comercial do Agronegócio é a Nota Promissória Comercial para distribuição pública emitida por companhias, sociedades limitadas e cooperativas que tenham por atividade a produção, comercialização, beneficiamento ou industrialização de produtos ou insumos agropecuários, ou de máquinas e implementos utilizados na atividade agropecuária.