Trabalho e Previdência
INFORMAÇÃO
TRABALHO
ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS
Publicação
A Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos do Tribunal
Superior do Trabalho, publicou na página 644 do DJ-U, Seção 1,
de 20-4-2005, as Orientações Jurisprudenciais Transitórias da
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais.
Eis o teor das Orientações Jurisprudenciais Transitórias:
1. FGTS. MULTA DE 40%. COMPLEMENTAÇÃO. INDEVIDA. Inserida em 2-10-97
(inserido dispositivo)
A rescisão contratual operada antes da vigência da Constituição
Federal de 1988, com o pagamento da multa sobre os depósitos do FGTS no
percentual de 10%, é ato jurídico perfeito, não se admitindo
retroatividade. Assim, indevido o deferimento da complementação, a
título de diferenças de multa do FGTS, do percentual de 30%, referente
ao período do primeiro contrato rescindido e pago de acordo com a norma
vigente à época (Lei nº 5.107/66, artigo 6º).
ERR 202662/95 Min. Rider de Brito
DJ 21.08.98 Decisão unânime
ERR 214924/95, Ac. 5290/97 Min. Francisco Fausto
DJ 21.11.97 Decisão unânime
ERR 158721/95, Ac. 4647/97 Min. Milton de Moura França
DJ 10.10.97 Decisão unânime
ERR 238800/95, Ac. 4441/97 Min. Milton de Moura França
DJ 03.10.97 Decisão unânime
ERR 172169/95, Ac. 1673/97 Min. Vantuil Abdala
DJ 09.05.97 Decisão unânime
ERR 161407/95, Ac. 1660/97 Min. Vantuil Abdala
DJ 09.05.97 Decisão unânime
ERR 172944/95, Ac. 1064/97 Min. Vantuil Abdala
DJ 02.05.97 Decisão unânime
ERR 173612/95, Ac. 1493/97 Min. Rider de Brito
DJ 02.05.97 Decisão unânime
ERR 173816/95, Ac. 1494/97 Min. Rider de Brito
DJ 25.04.97 Decisão unânime
ERR 168455/95, Ac. 0752/97 Min. Francisco Fausto
DJ 18.04.97 Decisão unânime
3. SÚMULA Nº 337. INAPLICABILIDADE. Inserida em 02.10.97 (título
alterado e inserido dispositivo)
A Súmula nº 337 do TST é inaplicável a Recurso de Revista
interposto anteriormente à sua vigência.
ERR 207149/95 Red. Min. Ronaldo Leal
DJ 11.12.98 Decisão por maioria
ERR 149209/94 Min. Ronaldo Leal
DJ 30.04.98 Decisão unânime
ERR 100688/93, Ac. 5992/97 Min. Rider de Brito
DJ 27.02.98 Decisão unânime
ERR 61382/92, Ac. 4724/97 Min. Vantuil Abdala
DJ 31.10.97 Decisão unânime
ERR 118326/94, Ac. 4189/97 Min. Francisco Fausto
DJ 26.09.97 Decisão unânime
ERR 147527/94, Ac. 3725/97 Min. Milton de Moura França
DJ 12.09.97 Decisão unânime
ERR 143549/94, Ac. 1887/97 Min. Cnéa Moreira
DJ 01.08.97 Decisão unânime
ERR 94971/93, Ac. 1830/97 Min. Ronaldo Leal
DJ 23.05.97 Decisão unânime
ERR 91231/93, Ac. 3555/96 Min. Vantuil Abdala
DJ 25.04.97 Decisão unânime
ERR 134163/94, Ac. 3842/96 Min. Vantuil Abdala
DJ 07.03.97 Decisão unânime
4. MINERAÇÃO MORRO VELHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO.
ACORDO COLETIVO. PREVALÊNCIA. Inserida em 02.10.97 (inserido dispositivo)
O acordo coletivo estabelecido com a Mineração Morro Velho sobrepõe-se
aos comandos da lei, quando as partes, com o propósito de dissipar dúvidas
e nos exatos limites de seu regular direito de negociação, livremente
acordaram parâmetros para a base de cálculo do adicional de insalubridade.
ERR 213526/95 Min. Nelson Daiha
DJ 11.09.98 Decisão unânime
ERR 210517/95 Min. Rider de Brito
DJ 14.08.98 Decisão por maioria
ERR 195843/95, Ac. 4261/97 Min. Rider de Brito
DJ 26.09.97 Decisão unânime
ERR 247912/96, Ac. 4310/97 Min. Rider de Brito
DJ 19.09.97 Decisão unânime
ERR 240002/96, Ac. 4004/97 Red. Min. Vantuil Abdala
DJ 19.09.97 Decisão por maioria
ERR 193346/95, Ac. 3624/97 Min. Vantuil Abdala
DJ 19.09.97 Decisão unânime
ERR 215486/95, Ac. 3635/97 Min. Milton de Moura França
DJ 22.08.97 Decisão unânime
5. SERVITA. BONIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE E PRODUTIVIDADE PAGA SEMANALMENTE.
REPERCUSSÃO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Inserida em 02.10.97 (título
alterado e inserido dispositivo)
O valor das bonificações de assiduidade e produtividade, pago semanalmente
e em caráter permanente pela empresa Servita, visando incentivar o melhor
rendimento dos empregados, possui natureza salarial, repercutindo no cálculo
do repouso semanal remunerado.
ERR 216161/95 Min. Ronaldo Leal
DJ 22.05.98 Decisão unânime
ERR 187365/95 Min. Vantuil Abdala
DJ 27.03.98 Decisão unânime
ERR 210132/95 Min. Nelson Daiha
DJ 20.03.98 Decisão unânime
ERR 162011/95, Ac. 3746/97 Min. Cnéa Moreira
DJ 14.11.97 Decisão unânime
ERR 190020/95, Ac. 4416/97 Min. Ronaldo Leal
DJ 31.10.97 Decisão unânime
ERR 315505/96, Ac. 4468/97 Min. Rider de Brito
DJ 03.10.97 Decisão unânime
ERR 301016/96, Ac. 4459/97 Min. Rider de Brito
DJ 26.09.97 Decisão unânime
ERR 199296/95, Ac. 3626/97 Min. Vantuil Abdala
DJ 19.09.97 Decisão unânime
ERR 192120/95, Ac. 3155/97 Min. Milton de Moura França
DJ 01.08.97 Decisão unânime
ERR 183972/95, Ac. 2229/97 Min. Francisco Fausto
DJ 13.06.97 Decisão unânime
7. BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADI E CHEQUE-RANCHO.
NÃO INTEGRAÇÃO. Inserida em 19.10.00 (nova redação
em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial
Transitória nº 8 da SDI-1)
As parcelas ADI e cheque-rancho não integram a complementação
de aposentadoria dos empregados do Banrisul. (ex-OJ Transitória nº 8
da SDI-1 inserida em 19.10.00)
ERR 362183/97 Min. Brito Pereira
DJ 28.09.01 Decisão unânime
ERR 268319/96 Min. Rider de Brito
DJ 24.11.00 Decisão unânime
RR 350990/97, 1ª T. Min. João Oreste Dalazen
DJ 19.05.00 Decisão unânime
RR 372696/97, 1ª T. Juíza Conv. Maria de Fátima
Montandon
DJ 26.11.99 Decisão unânime
RR 317813/96, 2ª T. Min. Valdir Righetto
DJ 26.05.00 Decisão unânime
RR 339341/97, 2ª T. Min. Vantuil Abdala
DJ 05.05.00 Decisão unânime
RR 342844/97, 3ª T. Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 19.05.00 Decisão unânime
RR 319256/96, 3ª T. Min. Francisco Fausto
DJ 25.02.00 Decisão unânime
RR 309572/96, 3ª T. Min. Francisco Fausto
DJ 24.09.99 Decisão unânime
RR 298822/96, 4ª T. Min. Ives Gandra
DJ 16.06.00 Decisão unânime
RR 341856/97, 4ª T. Min. Milton de Moura França
DJ 19.05.00 Decisão unânime
RR 500082/98, 5ª T. Min. Armando de Brito
DJ 17.12.99 Decisão unânime
RR 297682/96, 5ª T. Min. Nelson Daiha
DJ 12.02.99 Decisão unânime
8. BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CHEQUE-RANCHO. NÃO INTEGRAÇÃO. Inserida em 19.10.00 (cancelada em decorrência da sua incorporação à redação da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 7 da SDI-1)
12. CSN. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. SALÁRIO COMPLESSIVO.
PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO. Inserida em 19.10.00 (inserido dispositivo)
O pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade embutido no salário
contratual dos empregados da CSN não caracteriza a complessividade salarial,
uma vez que essa forma de pagamento decorre de acordo coletivo há muitos
anos em vigor.
ERR 240788/96 Min. Candeia de Souza
DJ 25.06.99 Decisão unânime
ERR 308680/96 Min. José C. Perret Schulte
DJ 06.11.98 Decisão unânime
ERR 173639/95, Ac. 4409/97 Min. Rider de Brito
DJ 26.09.97 Decisão unânime
RR 173639/95, 1ª T. Min. Ronaldo Leal
DJ 20.03.98 Decisão unânime
RR 235454/95, Ac. 2ª T. 7304/96 Red. Min. Luciano Castilho
DJ 25.04.97 Decisão unânime
RR 288259/96, Ac. 3ª T. 7554/96 Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 22.11.96 Decisão unânime
RR 184820/95, Ac. 3ª T. 6572/96 Min. Francisco Fausto
DJ 11.10.96 Decisão unânime
RR 217929/95, Ac. 5ª T. 1888/96 Min. Armando de Brito
DJ 31.05.97 Decisão unânime
RR 216545/95, Ac. 5ª T. 1480/97 Red. Min. Armando de Brito
DJ 16.05.97 Decisão unânime
33. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO, NA VIGÊNCIA DO
DECRETO-LEI Nº 2.351/1987: PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. (conversão
da Orientação Jurisprudencial nº 3 da SDI-1)
Na vigência do Decreto-Lei nº 2.351/1987, o piso nacional de
salários é a base de cálculo para o adicional de insalubridade.
(ex-OJ nº 3 da SDI-1 inserida em 14.03.94)
ERR 58222/92, Ac. 1027/96 Min. Cnéa Moreira
DJ 26.04.96 Decisão unânime
ERR 29263/91, Ac. 4694/94 Min. Ney Doyle
DJ 03.02.95 Decisão unânime
ERR 47826/92, Ac. 3515/93 Min. Armando de Brito
DJ 22.04.94 Decisão por maioria
ERR 16159/90, Ac. 2905/93 Min. Vantuil Abdala
DJ 03.12.93 Decisão por maioria
AGRAI 177959-4-MG, 2ªT-STF Min. Marco Aurélio
DJ 23.05.97 Decisão unânime
34. BRDE. ENTIDADE AUTÁRQUICA DE NATUREZA BANCÁRIA. LEI Nº 4.595/1964,
ARTIGO 17. RES. BACEN 469/1970, ARTIGO 8º. CLT, ARTIGO 224, § 2º.
CF, ARTIGO 173, § 1º. (conversão da Orientação
Jurisprudencial nº 22 da SDI-1)
O Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) é uma entidade
autárquica de natureza bancária, e, como tal, submete-se ao artigo
173, § 1º, da Constituição Federal de 1988. Desta forma,
sendo a natureza das atividades por ele exercidas similares às de qualquer
instituição financeira, seus empregados são bancários, regendo-se
pelas normas especiais a eles referentes, inclusive o artigo 224 da CLT. (ex-OJ
nº 22 da SDI-1 inserida em 14.03.94)
ERR 27741/91, Ac. 3249/96 Min. Luciano Castilho
DJ 21.02.97 Decisão unânime
AGERR 113687/94, Ac. 1544/96 Min. Ermes Pedro Pedrassani
DJ 03.05.96 Decisão unânime
ERR 10757/90, Ac. 2558/94 Min. Vantuil Abdala
DJ 19.08.94 Decisão unânime
ERR 30004/91, Ac. 2869/93 Min. Ermes Pedro Pedrassani
DJ 29.10.93 Decisão unânime
ERR 24809/91, Ac. 0568/93 Min. Cnéa Moreira
DJ 16.04.93 Decisão unânime
ERR 7759/85, Ac. 4195/89 Red. Min. Guimarães Falcão
DJ 18.05.90 Decisão por maioria
RE 115891-3-RS, 2ª T-STF Min. Célio Borja
DJ 28.04.89 Decisão unânime
AGRAG 148917-1-PR, 1ª T-STF Min. Ilmar Galvão
DJ 09.12.94 Decisão unânime
35. REAJUSTES SALARIAIS. BIMESTRAIS E QUADRIMESTRAIS (LEI Nº 8.222/1991).
SIMULTANEIDADE INVIÁVEL. (conversão da Orientação Jurisprudencial
nº 68 da SDI-1)
Nova antecipação bimestral, na mesma época do reajuste quadrimestral,
constitui verdadeiro bis in idem, pois o bimestre anterior, que servia
como base de cálculo, já teve o INPC considerado para fim do reajuste
quadrimestral. (ex-OJ nº 68 da SDI-1 inserida em 28.11.95)
ERR 170892/95, Ac. 2345/97 Min. Vantuil Abdala
DJ 13.06.97 Decisão unânime
ERR 152759/94, Ac. 2067/97 Min. Rider de Brito
DJ 23.05.97 Decisão unânime
ERR 107793/94, Ac. 3752/96 Min. Milton de Moura França
DJ 28.02.97 Decisão unânime
ERR 156925/95, Ac. 3867/96 Min. Rider de Brito
DJ 21.02.97 Decisão unânime
ERR 162231/95, Ac. 3618/96 Min. Vantuil
Abdala
DJ 21.02.97 Decisão unânime
EEDRR 131227/94, Ac. 1196/96 Min. Luciano Castilho
DJ 08.11.96 Decisão unânime
ERR 104814/94, Ac. 2031/96 Min. Ronaldo Leal
DJ 18.10.96 Decisão unânime
ERR 128680/94, Ac. 2904/96 Min. Manoel Mendes
DJ 14.06.96 Decisão unânime
ERR 103441/94, Ac. 1240/96 Min. Regina Rezende
DJ 26.04.96 Decisão unânime
ERR 104034/94, Ac. 876/96 Min. Vantuil Abdala
DJ 12.04.96 Decisão unânime
36. HORA IN ITINERE. TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA
EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. DEVIDA. AÇOMINAS. (conversão da
Orientação Jurisprudencial nº 98 da SDI-1)
Configura-se como hora in itinere o tempo gasto pelo obreiro para alcançar
seu local de trabalho a partir da portaria da Açominas. (ex-OJ nº 98
da SDI-1 inserida em 30.05.97)
ERR 115071/94, Ac. 5017/97 Min. Cnéa Moreira
DJ 27.03.98 Decisão unânime
ERR 156048/95, Ac. 3737/97 Min. Nelson Daiha
DJ 19.09.97 Decisão unânime
ERR 179874/95, Ac. 3608/97 Min. Vantuil Abdala
DJ 12.09.97 Decisão unânime
ERR 150449/94, Ac. 2197/97 Min. Ronaldo Leal
DJ 06.06.97 Decisão unânime
ERR 158398/95, Ac. 2203/97 Min. Ronaldo Leal
DJ 30.05.97 Decisão unânime
ERR 138266/94, Ac. 0713/97 Min. Nelson Daiha
DJ 04.04.97 Decisão por maioria
37. MINASCAIXA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ENQUANTO
NÃO CONCLUÍDO O PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 109 da
SDI-1)
A Minascaixa tem legitimidade passiva ad causam para figurar nas demandas
contra ela ajuizadas enquanto não tiver concluído o processo de liquidação
extrajudicial ao qual se encontra submetida. (ex-OJ nº 109 da SDI-1
inserida em 01.10.97)
ERR 158662/95 Min. Vantuil Abdala
DJ 05.02.99 Decisão unânime
ERR 130272/94, Ac. 4629/97 Min. Ronaldo Leal
DJ 31.10.97 Decisão unânime
ERR 128025/94, Ac. 3703/97 Min. Milton de Moura França
DJ 19.09.97 Decisão unânime
ERR 129918/94, Ac. 3707/97 Min. Nelson Daiha
DJ 19.09.97 Decisão unânime
ERR 158403/95, Ac. 3933/97 Min. Leonaldo Silva
DJ 05.09.97 Decisão unânime
38. BANCO MERIDIONAL. CIRCULAR 34046/1989. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. (conversão
da Orientação Jurisprudencial nº 137 da SDI-1)
A inobservância dos procedimentos disciplinados na Circular 34046/89 do
Banco Meridional, norma de caráter eminentemente procedimental, não
é causa para a nulidade da dispensa sem justa causa. (ex-OJ nº 137
da SDI-1 inserida em 27.11.98)
ERR 207002/95 Min. Vantuil Abdala
DJ 26.03.99 Decisão unânime
ERR 241066/96 Min. Nelson Daiha
DJ 14.08.98 Decisão por maioria
ERR 187000/95 Min. Leonaldo Silva
DJ 26.06.98 Decisão unânime
ERR 224658/95 Min. Rider de Brito
DJ 26.06.98 Decisão por maioria
ERR 241994/96 Min. Rider de Brito
DJ 05.06.98 Decisão por maioria
ERR 181494/95 Min. Cnéa Moreira
DJ 22.05.98 Decisão por maioria
39. FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. CONCORDÂNCIA DO EMPREGADOR. NECESSIDADE.
(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 146 da
SDI-1)
A concordância do empregador é indispensável para que o empregado
possa optar retroativamente pelo sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
(ex-OJ nº 146 da SDI-1 inserida em 27.11.98)
ERR 202103/95 Min. Francisco Fausto
DJ 09.10.98 Decisão unânime
ERR 140920/94 Min. Milton de Moura França
DJ 15.05.98 Decisão unânime
ERR 115214/94, Ac. 5781/97 Min. Vantuil Abdala
DJ 24.04.98 Decisão por maioria
ERR 99868/93, Ac. 5775/97 Red. Min. Vantuil Abdala
DJ 24.04.98 Decisão por maioria
ERR 132678/94 Min. Leonaldo Silva
DJ 03.04.98 Decisão unânime
ERR 101179/93, Ac. 3558/97 Min. Leonaldo Silva
DJ 05.09.97 Decisão unânime
ERR 104941/94, Ac. 2711/97 Min. Leonaldo Silva
DJ 01.08.97 Decisão unânime
RR 204429/95, Ac. 1ª T. 7707/96 Min. João Oreste Dalazen
DJ 11.04.97 Decisão por maioria
40. BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. (conversão
da Orientação Jurisprudencial nº 155 da SDI-1)
A Resolução 1600/1964, vigente à época da admissão
do empregado, incorporou-se ao contrato de trabalho, pelo que sua alteração
não poderá prejudicar o direito adquirido, mesmo em virtude da edição
da Lei nº 6.435/77. Incidência das Súmulas nos 51 e 288.
(ex-OJ nº 155 da SDI-1 inserida em 26.03.99)
ERR 273779/96 Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 26.02.99 Decisão unânime
ERR 181954/95 Min. Vantuil Abdala
DJ 11.12.98 Decisão unânime
ERR 181847/95 Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 04.12.98 Decisão unânime
41. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO CLEMENTE
DE FARIA. BANCO REAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial
nº 157 da SDI-1)
É válida a cláusula do Estatuto da Fundação Clemente
de Faria que condicionou o direito à complementação de aposentadoria
à existência de recursos financeiros, e também previa a suspensão,
temporária ou definitiva, da referida complementação. (ex-OJ
nº 157 da SDI-1 inserida em 26.03.99)
ERR 159036/95 Min. Vantuil Abdala
DJ 18.12.98 Decisão unânime
ERR 287526/96 Min. Nelson Daiha
DJ 11.12.98 Decisão unânime
ERR 127193/94 Min. Francisco Fausto
DJ 02.10.98 Decisão unânime
ERR 213552/95 Min. Ronaldo Leal
DJ 02.10.98 Decisão unânime
ERR 216778/95 Min. Ronaldo Leal
DJ 02.10.98 Decisão unânime
ERR 173833/95, Ac. 4121/97 Red. Min. Ronaldo Leal
DJ 06.03.98 Decisão por maioria
42. PETROBRAS. PENSÃO POR MORTE DO EMPREGADO ASSEGURADA NO MANUAL DE
PESSOAL. ESTABILIDADE DECENAL. OPÇÃO PELO REGIME DO FGTS. (conversão
da Orientação Jurisprudencial nº 166 da SDI-1)
Tendo o empregado adquirido a estabilidade decenal, antes de optar pelo regime
do FGTS, não há como negar-se o direito à pensão, eis que
preenchido o requisito exigido pelo Manual de Pessoal. (ex-OJ nº 166
da SDI-1 inserida em 26.03.99)
ERR 210461/95 Min. Nelson Daiha
DJ 13.03.98 Decisão por maioria
ERR 36843/91, Ac. 3255/96 Min. Luciano Castilho
DJ 21.02.97 Decisão unânime
AGERR 72722/93, Ac. 2188/96 Min. Vantuil Abdala
DJ 08.11.96 Decisão por maioria
ERR 2555/83, Ac. 2473/89 Min. Marco Aurélio
DJ 07.12.89 Decisão unânime
43. SUDS. GRATIFICAÇÃO. CONVÊNIO DA UNIÃO COM ESTADO.
NATUREZA SALARIAL ENQUANTO PAGA. (conversão da Orientação Jurisprudencial
nº 168 da SDI-1)
A parcela denominada Complementação SUDS paga aos servidores
em virtude de convênio entre o Estado e a União Federal tem natureza
salarial, enquanto paga, pelo que repercute nos demais créditos trabalhistas
do empregado. (ex-OJ nº 168 da SDI-1 inserida em 26.03.99)
ERR 183936/95 Min. Nelson Daiha
DJ 12.02.99 Decisão por maioria
ERR 206259/95 Min. Rider de Brito
DJ 05.02.99 Decisão por maioria
ERR 155800/95 Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 04.12.98 Decisão unânime
ERR 200137/95 Min. Nelson Daiha
DJ 16.10.98 Decisão unânime
ERR 202209/95 Min. Rider de Brito
DJ 18.09.98 Decisão por maioria
ERR 184492/95 Min. Leonaldo Silva
DJ 26.06.98 Decisão unânime
AGERR 83554/93, Ac. 978/97 Min. Milton de Moura França
DJ 25.04.97 Decisão unânime
44. ANISTIA. LEI Nº 6.683/79. TEMPO DE AFASTAMENTO. NÃO COMPUTÁVEL
PARA EFEITO DE INDENIZAÇÃO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO,
LICENÇA-PRÊMIO E PROMOÇÃO. (conversão da Orientação
Jurisprudencial nº 176 da SDI-1)
O tempo de afastamento do anistiado pela Lei nº 6.683/79 não
é computável para efeito do pagamento de indenização por
tempo de serviço, licença-prêmio e promoção. (ex-OJ
nº 176 da SDI-1 inserida em 08.11.00)
ERR 328539/96 Min. Rider de Brito
DJ 20.10.00 Decisão unânime
ERR 255756/96 Min. Vantuil Abdala
DJ 15.10.99 Decisão unânime
ERR 52156/92, Ac. 5116/95 Min. Afonso Celso
DJ 02.02.96 Decisão unânime
RR 264721/96, 2ª T. Min. Ângelo Mário
DJ 23.10.98 Decisão unânime
RR 3302/90, Ac. 3ª T. 270/92 Min. José Calixto
DJ 26.06.92 Decisão unânime
RR 213816/95, 4ª T. Min. Leonaldo Silva
DJ 17.04.98 Decisão unânime
45. COMISSIONISTA PURO. ABONO. LEI Nº 8.178/91. NÃO INCORPORAÇÃO.
(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 180 da
SDI-1)
É indevida a incorporação do abono instituído pela Lei nº 8.178/91
aos empregados comissionistas. (ex-OJ nº 180 da SDI-1 inserida
em 08.11.00)
RR 194061/95, Ac. 1ª T. 4828/96 Red. Min. Ronaldo Leal
DJ 13.12.96 Decisão por maioria
RR 310560/96, 2ª T. Min. Bráulio Bassini
DJ 14.05.99 Decisão unânime
RR 283962/96, 3ª T. Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 27.11.98 Decisão unânime
RR 303943/96, Ac. 4ª T. 7088/96 Min. Galba Velloso
DJ 22.11.96 Decisão unânime
RR 381469/97, Ac. 5ª T. 10544/97 Min. Nelson Daiha
DJ 19.12.97 Decisão unânime
46. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO ITAÚ. (conversão
da Orientação Jurisprudencial nº 183 da SDI-1)
O empregado do Banco Itaú admitido na vigência da Circular BB-05/66,
que passou para a inatividade posteriormente à vigência da RP-40/74,
está sujeito ao implemento da condição idade mínima
de 55 anos. (ex-OJ nº 183 da SDI-1 inserida em 08.11.00)
EEDRR 316254/96 Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 29.09.00 Decisão unânime
ERR 352557/97 Min. Milton de Moura França
DJ 05.05.00 Decisão unânime
ERR 131726/94, Ac. 2492/97 Min. Francisco Fausto
DJ 27.06.97 Decisão unânime
RR 346349/97, 1ª T. Min. Ronaldo Leal
DJ 18.08.00 Decisão por maioria
RR 359966/97, 2ª T. Min. Vantuil Abdala
DJ 10.03.00 Decisão unânime
RR 479089/98, 5ª T. Min. Gelson Azevedo
DJ 11.12.98 Decisão unânime
47. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DEDUÇÃO DA 1ª PARCELA.
URV. LEI Nº 8.880/94. (conversão da Orientação Jurisprudencial
nº 187 da SDI-1)
Ainda que o adiantamento do 13º salário tenha ocorrido anteriormente
à edição da Lei nº 8.880/94, as deduções
deverão ser realizadas considerando o valor da antecipação, em
URV, na data do efetivo pagamento, não podendo a 2ª parcela ser inferior
à metade do 13º salário, em URV. (ex-OJ nº 187 da SDI-1
inserida em 08.11.00)
ROAR 414831/98 Min. Francisco Fausto
DJ 10.11.00 Decisão unânime
ERR 565229/99 Min. Vantuil Abdala
DJ 06.10.00 Decisão unânime
ERR 542888/99 Min. Rider de Brito
DJ 06.10.00 Decisão unânime
ERR 589110/99 Min. Milton de Moura França
DJ 15.09.00 Decisão unânime
ERR 565223/99 Min. Vantuil Abdala
DJ 15.09.00 Decisão unânime
ERR 565222/99 Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 15.09.00 Decisão unânime
RR 574424/99, 1ª T. Min. Ronaldo Leal
DJ 30.06.00 Decisão unânime
RR 350026/97, 2ª T. Min. Valdir Righetto
DJ 10.03.00 Decisão unânime
RR 346364/97, 3ª T. Min. Francisco Fausto
DJ 10.12.99 Decisão unânime
RR 311494/96, 5ª T. Min. Armando de Brito
DJ 27.08.99 Decisão unânime
48. PETROMISA. SUCESSÃO. PETROBRAS. LEGITIMIDADE. (conversão da
Orientação Jurisprudencial nº 202 da SDI-1)
Em virtude da decisão tomada em assembléia, a PETROBRAS é a real
sucessora da Petromisa, considerando que recebeu todos os bens móveis e
imóveis da extinta Petromisa. (ex-OJ nº 202 da SDI-1 inserida
em 08.11.00)
ERR 253622/96 Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 17.12.99 Decisão unânime
ERR 246469/96 Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 11.06.99 Decisão unânime
AGERR 252182/96 Min. Vantuil Abdala
DJ 14.05.99 Decisão unânime
ERR 273195/96 Min. Ronaldo Leal
DJ 05.03.99 Decisão unânime
ERR 142423/94, Ac. 4211/97 Min. Vantuil Abdala
DJ 03.10.97 Decisão unânime
RR 319538/96, 1ª T. Min. Ronaldo Leal
DJ 19.03.99 Decisão unânime
RR 287834/96, 3ª T. Min. Francisco Fausto
DJ 30.04.99 Decisão unânime
RR 273145/96, Ac. 4ª T. 7224/96 Min. Cnéa Moreira
DJ 13.12.96 Decisão unânime
49. SERPRO. NORMA REGULAMENTAR. REAJUSTES SALARIAIS. SUPERVENIÊNCIA
DE SENTENÇA NORMATIVA. PREVALÊNCIA. (conversão da Orientação
Jurisprudencial nº 212 da SDI-1)
Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao empregador
a obediência à norma coletiva (DC 8948/90) que alterou as diferenças
interníveis previstas no Regulamento de Recursos Humanos. (ex-OJ nº 212
da SDI-1 inserida em 08.11.00)
ERR 348052/97 Min. Milton de Moura França
DJ 22.09.00 Decisão unânime
ERR 342401/97 Min. Milton de Moura França
DJ 22.09.00 Decisão unânime
ERR 318386/96 Min. Rider de Brito
DJ 24.03.00 Decisão unânime
ERR 306316/96 Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 25.02.00 Decisão unânime
RR 338803/97, 1ª T. Min. Ronaldo Leal
DJ 30.06.00 Decisão unânime
RR 326933/96, 4ª T. Juiz Conv. Márcio Rabelo
DJ 01.10.99 Decisão unânime
RR 137330/94, Ac. 5ª T. 425/97 Min. Armando de Brito
DJ 04.04.97 Decisão unânime
50. FÉRIAS. ABONO INSTITUÍDO POR INSTRUMENTO NORMATIVO E TERÇO
CONSTITUCIONAL. SIMULTANEIDADE INVIÁVEL. (conversão da Orientação
Jurisprudencial nº 231 da SDI-1)
O abono de férias decorrente de instrumento normativo e o abono de 1/3
(um terço) previsto no artigo 7º, XVII, da CF/88 têm idêntica
natureza jurídica, destinação e finalidade, constituindo-se bis
in idem seu pagamento simultâneo, sendo legítimo o direito do
empregador de obter compensação de valores porventura pagos. (ex-OJ
nº 231 da SDI-1 inserida em 20.06.01)
ERR 349337/97 Min. Wagner Pimenta
DJ 23.02.01 Decisão unânime
ERR 296701/96 Min. Milton de Moura França
DJ 16.06.00 Decisão unânime
ERR 305980/96 Min. Milton de Moura França
DJ 10.03.00 Decisão unânime
ERR 104855/94, Ac. 5075/97 Min. Ronaldo Leal
DJ 14.11.97 Decisão unânime
RR 508386/98, 2ª T. Juiz Conv. J. Pedro Camargo
DJ 10.08.01 Decisão unânime
RR 337573/97, Ac. 3ª T. 7219/97 Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 17.10.97 Decisão unânime
RR 271616/96, 4ª T. Min. Milton de Moura França
DJ 07.08.98 Decisão unânime
RR 161652/95, Ac. 5ª T. 7756/97 Red. Min. Armando de Brito
DJ 31.10.97 Decisão por maioria
51. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. SÚMULAS NOS
51 E 288. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 250
da SDI-1)
A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação
aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério
da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício.
(ex-OJ nº 250 da SDI-1 inserida em 13.03.02)
ERR 582482/99 Min. Milton de Moura França
DJ 22.09.00 Decisão unânime
ERR 541737/99 Red. Min. Rider de Brito
DJ 19.10.01 Decisão por maioria
ERR 460755/98 Min. Maria Cristina Peduzzi
DJ 14.12.01 Decisão unânime
RR 541253/99, 2ª T. Min. José Simpliciano
DJ 11.10.01 Decisão unânime
RR 583260/99, 3ª T. Red. Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 30.06.00 Decisão por maioria
RR 465561/98, 4ª T. Min. Barros Levenhagen
DJ 31.08.01 Decisão unânime
RR 435110/98, 5ª T. Juiz Conv. Guedes de Amorim
DJ 24.05.01 Decisão unânime
52. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO DO TRT NÃO ASSINADO. INTERPOSTO
ANTERIORMENTE À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/99. (conversão
da Orientação Jurisprudencial nº 281 da SDI-1)
Nos agravos de instrumento interpostos anteriormente à edição
da Instrução Normativa nº 16/99, a ausência de assinatura
na cópia não a torna inválida, desde que conste o carimbo aposto
pelo servidor certificando que confere com o original. (ex-OJ nº 281
da SDI-1 inserida em 11.08.03)
IUJ-EAIRR 334903/96, T. Pleno Min. Vantuil Abdala
DJ 16.06.00 Decisão por maioria
EAIRR 579135/99 Min. Rider de Brito
DJ 23.06.00 Decisão unânime
EAIRR 400498/97 Min. Rider de Brito
DJ 30.06.00 Decisão unânime
EAIRR 478408/98 Min. Milton de Moura França
DJ 30.06.00 Decisão unânime
53. CUSTAS. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À LEI Nº 10.537/2002.
INEXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE
PETIÇÃO. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 291
da SDI-1)
Tratando-se de embargos de terceiro, incidentes em execução, ajuizados
anteriormente à Lei nº 10.537/2002, incabível a exigência
do recolhimento de custas para a interposição de agravo de petição
por falta de previsão legal. (ex-OJ nº 291 da SDI-1 inserida
em 11.08.03)
ERR 333066/96 Min. Milton de Moura França
DJ 19.05.00 Decisão unânime
ERR 341826/97 Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 29.09.00 Decisão unânime
ERR 334813/96 Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 10.11.00 Decisão unânime
AGEAIRR 764213/01 Red. Min. Rider de Brito
DJ 16.05.03 Decisão por maioria
RR 352572/97, 1ª T. Min. João O. Dalazen
DJ 26.05.00 Decisão unânime
54. PLANO ECONÔMICO (COLLOR). EXECUÇÃO. CORREÇÃO
MONETÁRIA. ÍNDICE DE 84,32%. LEI Nº 7.738/89. APLICÁVEL.
(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 203 da
SDI-1)
Aplica-se o índice de 84,32%, relativo ao IPC de março de 1990, para
a correção monetária do débito trabalhista, por ocasião
da execução, nos termos da Lei nº 7.738/89. (ex-OJ nº 203
da SDI-1 inserida em 08.11.00)
ERR 215633/95 Min. Vantuil Abdala
DJ 05.11.99 Decisão unânime
ERR 428906/98 Min. Vantuil Abdala
DJ 28.05.99 Decisão unânime
ERR 50311/92 Min. José Carlos Perret Schulte
DJ 27.11.98 Decisão unânime
ROAR 377116/97 Min. Ângelo Mário
DJ 13.11.98 Decisão unânime
RR 313502/96, 1ª T. Juiz Conv. João Mathias
DJ 25.06.99 Decisão unânime
RR 314205/96, 2ª T. Min. Alberto Rossi
DJ 13.08.99 Decisão unânime
RR 205492/95, Ac. 2ª T. 6902/97 Min. Luciano Castilho
DJ 19.09.97 Decisão unânime
RR 317395/96, 4ª T. Min. Barros Levenhagen
DJ 03.12.99 Decisão unânime
55. PLANO COLLOR. SERVIDORES CELETISTAS DO GDF. LEGISLAÇÃO FEDERAL.
PREVALÊNCIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 218
da SDI-1 e incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 241
da SDI-1)
março de 1990 aos servidores celetistas da Administração Direta,
Fundações e Autarquias do Distrito Federal. (ex-OJs nº 218
e 241 da SDI-1 inseridas respectivamente em 02.04.01 e 20.06.01)
ERR 258530/96, T. Pleno Min. Vantuil Abdala
DJ 06.04.01 Decisão unânime
ERR 258530/96, SDI-1 Min. Vantuil Abdala
DJ 22.06.01 Decisão unânime
ERR 527602/99 Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 24.11.00 Decisão unânime
ERR 192673/95 Red. Min. Vantuil Abdala
DJ 25.08.00 Decisão por maioria
ERR 301013/96 Min. Milton de Moura França
DJ 23.06.00 Decisão unânime
ERR 204449/95 Juiz Conv. Renato Paiva
DJ 07.05.99 Decisão unânime
RR 295815/96, 1ª T. Min. Ronaldo Leal
DJ 25.08.00 Decisão unânime
RR 333734/96, 2ª T. Min. Vantuil Abdala
DJ 01.09.00 Decisão unânime
RR 443298/98, 4ª T. Min. Barros Levenhagen
DJ 29.09.00 Decisão unânime
RR 272970/96, 4ª T. Min. Milton de Moura França
DJ 12.05.00 Decisão unânime
AGRAI 265672-1-DF, 1ª T-STF Min. Octávio Gallotti
DJ 13.10.00 Decisão unânime
56. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS A PARTIR
DO EFETIVO RETORNO À ATIVIDADE. (conversão da Orientação
Jurisprudencial nº 221 da SDI-1)
Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 somente
serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração
em caráter retroativo. (ex-OJ nº 221 da SDI-1 inserida
em 20.06.01)
ERR 334758/96 Min. Vantuil Abdala
DJ 02.02.01 Decisão unânime
ERR 486033/98 Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 27.10.00 Decisão unânime
ERR 471998/98 Min. Milton de Moura França
DJ 22.09.00 Decisão unânime
ERR 393132/97 Min. Rider de Brito
DJ 28.04.00 Decisão unânime
RR 437899/98, 1ª T. Min. João Oreste Dalazen
DJ 13.10.00 Decisão unânime
RR 366954/97, 3ª T. Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 05.02.99 Decisão unânime
RR 575170/99, 4ª T. Min. Barros Levenhagen
DJ 25.02.00 Decisão unânime
57. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEFICIÊNCIA DE ILUMINAMENTO. LIMITAÇÃO.
(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 153 da
SDI-1)
Somente após 26.02.1991 foram, efetivamente, retiradas do mundo jurídico
as normas ensejadoras do direito ao adicional de insalubridade por iluminamento
insuficiente no local da prestação de serviço, como previsto
na Portaria nº 3751/90 do Ministério do Trabalho. (ex-OJ nº 153
da SDI-1 inserida em 26.03.99)
ERR 248179/96 Red. Min. Vantuil Abdala
DJ 21.05.99 Decisão por maioria
ERR 269966/96 Min. Leonaldo Silva
DJ 19.03.99 Decisão unânime
ERR 215671/95 Min. Rider de Brito
DJ 12.03.99 Decisão unânime
ERR 294745/96 Min. Ermes Pedro Pedrassani
DJ 05.03.99 Decisão unânime
58. URPS DE JUNHO E JULHO DE 1988. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO.
DATA-BASE EM MAIO. DECRETO-LEI Nº 2.425/1988. INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO. (conversão da Orientação
Jurisprudencial nº 214 da SDI-1)
O Decreto-Lei nº 2.425, de 07.04.1988, não ofendeu o direito
adquirido dos empregados com data-base em maio, pelo que não fazem jus
às URP de junho e julho de 1988. (ex-OJ nº 214 da SDI-1
inserida em 08.11.00)
ERR 223784/95 Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 04.12.98 Decisão unânime
ERR 223774/95 Min. Ermes Pedro Pedrassani
DJ 09.10.98 Decisão unânime
ERR 129051/94, Ac. 5543/97 Min. Ronaldo Leal
DJ 12.12.97 Decisão unânime
ERR 102124/94, Ac. 1263/97 Min. Ronaldo Leal
DJ 25.04.97 Decisão unânime
RR 196997/95, Ac. 1ª T. 9251/97 Min. Lourenço Prado
DJ 14.11.97 Decisão unânime
RR 194033/95, Ac. 3ª T. 8097/97 Min. Antônio Fábio
Ribeiro
DJ 24.10.97 Decisão unânime
RR 162137/95, Ac. 4ª T. 9098/97 Min. Milton de Moura França
DJ 24.10.97 Decisão unânime
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