INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS USOS DOS RECURSOS
HÍDRICOS – TFU – TAXA DE FISCALIZAÇÃO SOBRE
SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE
ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO – TFS
Criação

A Lei Complementar 711, de 13-9-2005, publicada no DO-DF de 16-9-2005, criou a Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (TFS) e a Taxa de Fiscalização dos Usos dos Recursos Hídricos (TFU),  a serem recolhidas diretamente à Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal (ADASA/DF).
A TFS é devida pelos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Distrito Federal e a TFU é devida pelos usuários de recursos hídricos no Distrito Federal e, ambas serão cobradas anualmente pela ADASA/DF.
A ADASA/DF expedirá normas reguladoras visando à obtenção de eficácia para a implantação das referidas taxas.