DECRETO 46.460, DE 30-8-2018
(DO-PE DE 31-8-2018)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos
Estado dispõe sobre a ST para produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos
Foi introduzida modificação no Decreto 46.028, de 17-5-2018, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações internas com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, relativamente à emissão de documento fiscal.