PORTARIA 269 SF, DE 13-9-2005
(DO-DF DE 15-9-2005)

ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Água Mineral – Bebida

Altera a Portaria 711 SEFP, de 30-12-92 (Informativo 35/2005, em Remissão), que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas, introduzindo regras para operações com água mineral já prevista em Protocolo, com efeitos desde 1-2-2005.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 9/2005, RESOLVE:
Art. 1º – O artigo 1º da Portaria SEFP nº 711, de 30 de dezembro de 1992, fica acrescido do § 6º com a seguinte redação:
“Art. 1º – ....................................................................................................................................................................
§ 6º – O disposto neste artigo não se aplica às operações com água mineral destinadas ao Estado do Paraná (Protocolo ICMS 09/2005).”
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 1º de fevereiro de 2005.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Valdivino José de Oliveira)