Rio Grande do Sul
INSTRUÇÃO
NORMATIVA 5 SMF, DE 13-9-2005
(DO-Porto Alegre DE 19-9-2005)
ISS
DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS
Apresentação Município de Porto Alegre
Prorroga, para 26-9-2005, o prazo para entrega ou transmissão da Declaração Mensal do ISS da competência agosto/2005, no Município de Porto Alegre.
O
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições
legais e
Considerando o disposto no inciso II do artigo 32 e no artigo 85 da Lei Complementar
nº 07/73 e alterações; e
Considerando o disposto nos artigos 2º e 3º do Decreto nº 14.491,
de 11 de março de 2004;
Considerando o grande incremento no número de novos declarantes na competência
agosto/2005 em conseqüência da entrada em vigor da Instrução
Normativa 02/2005, DETERMINA:
Art. 1º Fica prorrogado até 26-9-2005 o prazo para transmissão
ou entrega da Declaração Mensal do ISSQN referente à competência
agosto/2005.
Parágrafo único A entrega à Secretaria Municipal da Fazenda
dar-se-á por transmissão via internet ou por meio magnético,
mediante a utilização do programa ISSQNDec, versão 2.00.04 de
8-9-2005, já disponível no site www.portoalegre.rs.gov.br/smf.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data
de sua publicação. (Cristiano Roberto Tatsch Secretário
Municipal da Fazenda)
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