INSTRUÇÃO NORMATIVA 5 SMF, DE 13-9-2005
(DO-Porto Alegre DE 19-9-2005)

ISS
DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS
Apresentação – Município de Porto Alegre

Prorroga, para 26-9-2005, o prazo para entrega ou transmissão da Declaração Mensal do ISS da competência agosto/2005, no Município de Porto Alegre.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais e
Considerando o disposto no inciso II do artigo 32 e no artigo 85 da Lei Complementar nº 07/73 e alterações; e
Considerando o disposto nos artigos 2º e 3º do Decreto nº 14.491, de 11 de março de 2004;
Considerando o grande incremento no número de novos declarantes na competência agosto/2005 em conseqüência da entrada em vigor da Instrução Normativa 02/2005, DETERMINA:
Art. 1º – Fica prorrogado até 26-9-2005 o prazo para transmissão ou entrega da Declaração Mensal do ISSQN referente à competência agosto/2005.
Parágrafo único – A entrega à Secretaria Municipal da Fazenda dar-se-á por transmissão via internet ou por meio magnético, mediante a utilização do programa ISSQNDec, versão 2.00.04 de 8-9-2005, já disponível no site www.portoalegre.rs.gov.br/smf.
Art. 2º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Cristiano Roberto Tatsch – Secretário Municipal da Fazenda)