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Legislação Comercial

Circular BACEN 3291/2005

17/09/2005 10:31:48

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CÂMBIO
Normas

A Circular 3.291 BACEN, de 8-9-2005, publicada na página 13 do DO-U, Seção 1, de 15-9-2005, efetuou diversas alterações, inclusões e exclusões no Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), aprovado pela Circular 3.280 BACEN, de 9-3-2005 (Informativo 11/2005).
O referido Ato, que entrará em vigor em 19-9-2005, revoga, a partir da mencionada data, dentre outros, a Circular 3.027 BACEN, de 22-2-2001 (Informativo 9/2001).
O RMCCI, com as alterações, inclusões e exclusões ora procedidas, poderá ser obtido na página do BACEN na internet, no seguinte endereço eletrônico: www.bcb.gov.br/?RMCCI.

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