Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS
ASSUNTOS FEDERAIS
MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através do Ato 35, de 12-9-2005, publicado na página 2 do DO-U, Seção 1, de 13-9-2005, prorroga, pelo período de 60 dias, contados a partir de 20-9-2005, a vigência da Medida Provisória 258, de 21-7-2005 (Informativo 29/2005), que cria a Receita Federal do Brasil (RFB), unificando as atribuições da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria da Receita Previdenciária, a partir de 15-8-2005.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.