INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL
MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através do Ato 35, de 12-9-2005, publicado na página 2 do DO-U, Seção 1, de 13-9-2005, prorrogou pelo período de 60 dias, contado a partir de 20-9-2005, a vigência da Medida Provisória 258, de 21-7-2005 (Informativo 29/2005), que, dentre outras normas, dispôs sobre a Administração Tributária Federal, criando a Receita Federal do Brasil (RFB).