PORTARIA 21 SECEX, DE 15-9-2005
(DO-U DE 16-9-2005)

IMPORTAÇÃO
DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES
Consolidação

Modifica os procedimentos na importação de cocos secos, sem casca, mesmo ralados, classificados na NCM/SH 0801.11.10.
Alteração do item V do Anexo B da Portaria 14 SECEX, de 17-11-2004 (Informativo 47/2004).

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício de suas atribuições, com fundamento no artigo 14 do Anexo I ao Decreto no 5.532, de 6 de setembro de 2005, RESOLVE:
Art. 1º – Fica alterado o item V no Anexo B (Produtos Sujeitos a Procedimentos Especiais) da Portaria SECEX nº 14, de 17 de novembro de 2004, conforme segue:
V – COCOS SECOS, SEM CASCA, MESMO RALADOS – NCM/SH 0801.11.10 – Deverão ser observados os seguintes procedimentos na importação do produto, quando realizada ao amparo da Resolução CAMEX nº 19/2002.
a) As importações brasileiras sujeitam-se às quantidades nos períodos abaixo indicados:

QUANTIDADE (TONELADAS)	PERÍODO
1.137,65	DE 1-9-2005 A 30-11-2005
1.137,65	DE 1-12-2005 A 28-2-2006
1.137,65	DE 1-3-2006 A 31-5-2006
1.137,65	DE 1-6-2006 A 31-8-2006

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação e terá vigência até 31 de agosto de 2006. (Armando de Mello Meziat)