Pernambuco
DECRETO
28.351, DE 13-9-2005
(DO-PE DE 14-9-2005)
ICMS
CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – CLT
Alteração
IMPORTAÇÃO
Diferimento
Concede,
no período de 12-9-2005 até 11-9-2009, diferimento de 75% do valor
do ICMS incidente na importação de produtos que especifica, quando
destinados a emprego em grupo gerador realizado pelo fabricante.
Acréscimo de dispositivos no Decreto 14.876, de 12-3-91 (Separata/91).
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 37, IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no § 3º do artigo 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989,
DECRETA:
Art. 1º – O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 13 – A partir de 1º de março de 1989 ou das datas
expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:
..................................................................................................................................................................................
LXXXIII – no período de 12 de setembro de 2005 a 11 de setembro de
2009, no valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do imposto relativo
à importação dos produtos relacionados no Anexo 52, classificados
nos respectivos códigos da NBM/SH, destinados à fabricação
de grupo gerador pelo respectivo importador localizado neste Estado, desde que
não haja utilização de benefício do Programa de Desenvolvimento
do Estado de Pernambuco (PRODEPE) para a mencionada linha de produção.
..................................................................................................................................................................................
Art. 2º – Fica acrescentado, a partir de 12 de setembro de 2005, o
Anexo 52 ao Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações,
conforme Anexo Único do presente Decreto.
Art. 3º – O benefício previsto no presente Decreto poderá,
a qualquer tempo, por meio de decreto específico, ser reduzido, suspenso
ou cancelado, a depender da política industrial, comercial ou de serviços
adotada pelo Estado, bem como do nível de arrecadação do ICMS.
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário. (Jarbas
de Andrade Vasconcelos – Governador do Estado; Maria José Briano Gomes)
ANEXO
52 DO DECRETO Nº 14.876/91
“ANEXO 52
Produtos
para Fabricação de Grupo Gerador Beneficiados com Diferimento na Importação
(artigo 13, LXXXIII)
| PRODUTO |
NBM/SH |
| Motor de pistão alternativo do tipo utilizado para propulsão de veículo terrestre relacionado no Capítulo 87 da NBM/SH, de cilindrada não superior a 50 cm3, monocilíndrico |
8407.31.10 |
| Outro motor de pistão alternativo do tipo utilizado para propulsão de veículo terrestre relacionado no Capítulo 87 da NBM/SH, de cilindrada não superior a 50 cm3 |
8407.31.90 |
| Motor de pistão alternativo do tipo utilizado para propulsão de veículo terrestre relacionado no Capítulo 87 da NBM/SH, de cilindrada superior a 50 cm3, mas são superior a 250 cm3 |
8407.32.00 |
| Motor de pistão alternativo do tipo utilizado para propulsão de veículo terrestre relacionado no Capítulo 87 da NBM/SH, de cilindrada superior a 250 cm3, mas são superior a 1.000 cm3, monocilíndrico |
8107.33.10 |
| Outro motor de pistão alternativo do tipo utilizado para propulsão de veículo terrestre relacionado no Capítulo 87 da NBM/SH, de cilindrada superior a 250 cm3, mas são superior a 1.000 cm3 |
8107.33.90 |
| Motor de pistão alternativo do tipo utilizado para propulsão de veículo terrestre relacionado no Capítulo 87 da NBM/SH, de cilindrada superior a 1.000 cm3, monocilíndrico |
8407.34.10 |
| Outro motor de pistão alternativo do tipo utilizado para propulsão de veículo terrestre relacionado no Capítulo 87 da NBM/SH, de cilindrada superior a 1.000 cm3 |
8407.34.90 |
| Motor de pistão, de ignição por compressão, do tipo utilizado para propulsão de veículo terrestre relacionado no Capítulo 87 da NBM/SH, de cilindrada inferior ou igual a 1.500 cm3 |
8408.20.10 |
| Motor de pistão, de ignição por compressão, do tipo utilizado para propulsão de veículo terrestre relacionado no Capítulo 87 da NBM/SH, de cilindrada superior a 1.500 cm3, mas inferior ou igual a 2.500 cm3 |
8408.20.20 |
| Motor de pistão, de ignição por compressão, do tipo utilizado para propulsão de veículo terrestre relacionado no Capítulo 87 da NBM/SH, de cilindrada superior a 2.500 cm3, mas inferior ou igual a 3.500 cm3 |
8408.20.30 |
| Motor de pistão, de ignição por compressão, do tipo utilizado para propulsão de veículo terrestre relacionado no Capítulo 87 da NBM/SH |
8408.20.90 |
| Motor de pistão, de ignição por compressão, estacionário, de potência contínua máxima superior ou igual a 337,5 kW (450 HP), a mais de 1.000 rpm (segundo norma DIN 6271 “A”) |
8408.90.10 |
| Outro motor de pistão, de ignição por compressão |
8408.90.90 |
| Motor elétrico, de potência não superior a 37,5 kW, de corrente alternada, síncrono |
8501.10.21 |
| Motor elétrico, de potência inferior ou igual a 15 kW, de corrente alternada, monofásico, síncrono |
8501.40.11 |
| Motor elétrico, de potência superior a 15 kW, de corrente alternada, monofásico, síncrono |
8501.40.21 |
| Gerador elétrico, de corrente alternada de potência não superior a 75 kVA |
8501.61.00 |
| Gerador elétrico, de corrente alternada de potência superior a 75 kVA, mas não superior a 375 kVA |
8501.62.00 |
| Gerador elétrico, de corrente alternada de potência superior a 375 kVA, mas não superior a 750 kVA |
8501.63.00 |
| Gerador elétrico, de corrente alternada de potência superior a 750 kVA |
8501.64.00 |
| Produto laminado plano, de largura igual ou superior a 600 mm, de aço ao silício (“magnético”), de grãos orientados |
7225.11.00 |
| Outro produto laminado plano, de largura igual ou superior a 600 mm, de aço ao silício (“magnético”) |
7225.19.00 |
| Produto laminado plano, de largura igual ou superior a 600 mm, de aço de corte rápido |
7225.20.00 |
| Outro produto laminado plano, de largura igual ou superior a 600 mm, simplesmente laminado a quente, em rolo |
7225.30.00 |
| Outro produto laminado plano, de largura igual ou superior a 600 mm, de aço segundo normas AISI D2, D3 ou D6, espessura inferior ou igual a 7 mm, simplesmente laminado a quente, não enrolado |
7225.40.10 |
| Outro produto laminado plano, de largura igual ou superior a 600 mm, simplesmente laminado a quente, não enrolado |
7225.40.90 |
| Produto laminado plano, de largura igual ou superior a 600 mm, galvanizado eletroliticamente |
7225.91.00 |
| Produto laminado plano, de largura igual ou superior a 600 mm, galvanizado por processo diverso do eletrolítico |
7225.92.00 |
| Outro produto laminado plano, de largura igual ou superior a 600 mm, de liga de aço |
7225.99.00 |
| Produto laminado plano, de largura igual ou superior a 600 mm, de ferro ou aço não-ligado, em rolo, simplesmente laminado a frio, de espessura inferior a 0,5 mm |
7209.18.00 |
| Produto laminado plano, de largura igual ou superior a 600 mm, de ferro ou aço não-ligado, em rolo, simplesmente laminado a frio, de espessura igual ou superior a 0,5 mm, mas não superior a 1 mm |
7209.17.00 |
| Produto laminado plano, de largura igual ou superior a 600 mm, de ferro ou aço não-ligado, em rolo, simplesmente laminado a frio, de espessura igual ou superior a 1 mm, mas não superior a 3 mm |
7209.16.00 |
| Produto laminado plano, de largura igual ou superior a 600 mm, de ferro ou aço não-ligado, em rolo, simplesmente laminado a frio, de espessura superior a 3 mm |
7209.15.00 |
| Produto laminado plano, de largura igual ou superior a 600 mm, de ferro ou aço não-ligado, não enrolado, simplesmente laminado a frio, de espessura inferior a 0,5 mm |
7209.28.00 |
| Produto laminado plano, de largura igual ou superior a 600 mm, de ferro ou aço não-ligado, não enrolado, simplesmente laminado a frio, de espessura igual ou superior a 0,5 mm, mas não superior a 1 mm |
7209.27.00 |
| Produto laminado plano, de largura igual ou superior a 600 mm, de ferro ou aço não-ligado, não enrolado, simplesmente laminado a frio, de espessura igual ou superior a 1 mm, mas não superior a 3 mm |
7209.26.00 |
| Produto laminado plano, de largura igual ou superior a 600 mm, de ferro ou aço não-ligado, não enrolado, simplesmente laminado a frio, de espessura superior a 3 mm |
7209.25.00 |
| Outro produto laminado plano, de largura igual ou superior a 600 mm, de ferro ou aço não-ligado |
7209.90.00 |
| Fio de cobre para bobinas |
8544.11.00 |
| Termostato de expansão de fluidos |
9032.10.10 |
| Outro termostato |
9032.10.90 |
| Regulador de voltagem eletrônico |
9032.89.11 |
| Outro regulador de voltagem |
9032.89.19 |
| Outro controlador eletrônico do tipo utilizado em veículo automóvel |
9032.89.29 |
| Circuito impresso com componentes elétricos ou eletrônicos montados |
9032.90.10 |
| Parte e acessório de termostato |
9032.90.91 |
| Outra parte ou acessório de instrumento ou aparelho automáticos para regulação ou controle |
9032.90.99 |
| Bomba para líquido |
8413.81.00 |
| Parte de bomba para líquido |
8413.91.00 |
| Compressor do tipo utilizado nos equipamentos frigoríficos, com capacidade inferior ou igual a 16.000 frigorias/hora, diverso do motocompressor hermético |
8414.30.91 |
| Compressor do tipo utilizado nos equipamentos frigoríficos, diverso do motocompressor hermético |
8414.3099 |
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