Governo dispõe sobre o ICMS devido pelas distribuidoras de energia elétrica
Decreto 1721/2018
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõe sobre o prazo de recolhimento do ICMS pelas distribuidoras de energia elétrica, salvo aquelas constituídas sob a forma de cooperativa.
03/09/2018 08:47:10
DECRETO 1.721, DE 30-8-2018 (DO-SC DE 31-8-2018)
REGULAMENTO - Alteração
Governo dispõe sobre o ICMS devido pelas distribuidoras de energia elétrica Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõe sobre o prazo de recolhimento do ICMS pelas distribuidoras de energia elétrica, salvo aquelas constituídas sob a forma de cooperativa.
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