COMUNICADO 63 DA, DE 31-8-2018
(DO-SP DE 1-9-2018)INFRAÇÃO – Multa
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da lei 6.374/89, com a redação dada pela lei 16.497/17, de 18/07/17, divulga que:
I - a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este Comunicado é aplicável de 02-01-2018 a 31-01-2018 aos débitos de ICMS;
II - a Tabela anexa a este Comunicado não se aplica aos débitos de IPVA e de ITCMD.
NOTA COAD: Anexo em construção.