DECRETO 27.892, DE 29-8-2005
(DO-CE DE 2-9-2005)

ICMS
AJUSTE SINIEF
Nº 3/2005 – Incorporação à Legislação
CONVÊNIO
N^OS 52 A 57, 59 A 64, 67 A 75, 77 A 79, 83 E 86,
88 A 91/2005 – Incorporação à Legislação
PROTOCOLO
N^OS 5, 13, 16, 21, 22, 23, 25 E 26/2005 –
Incorporação à Legislação

Incorpora à legislação tributária estadual, os Convênios ICMS 52 a 57, 59 a 64, 67 a 75, 77 a 79, 83 e 86, 88 a 91/2005, os Protocolos 5, 13, 16, 21, 22, 23, 25 a 26/2005, e o Ajuste SINIEF 3/2005, devendo ser observado que os aplicáveis a este Estado, caso contenham assuntos relevantes, encontram-se divulgados nos Informativos 28 e 34/2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituição Estadual e;
Considerando as realizações da 118ª Reunião Ordinária e 86ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizadas em São Paulo-SP, em 1º de julho 2005, e Brasília, em 17 de agosto de 2005, respectivamente, DECRETA:
Art. 1º – Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual:
I – os Convênios ICMS n^os 52/2005 a 57/2005, 59/2005 a 64/2005, 67/2005 a 75/2005, 77/2005 a 79/2005, 83/2005 e 86/2005, 88/2005 a 91/2005;
II – os Protocolos ICMS nºs13/2005, 16/2005, 21/2005, 22/2005, 23/2005, 25/2005 e 26/2005;
III – o Protocolo ECF nº 5/2005;
IV – o Ajuste SINIEF nº 3/2005;
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. (Lúcio Gonçalo de Alcântara – Governador do Estado do Ceará; José Maria Martins Mendes – Secretário da Fazenda)