Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
RECEITAS FEDERAIS
Rede Arrecadadora
A
Norma de Execução 4 COSAR, de 18-5-99, publicada na página3 do
DO-U, Seção 1, de 20-5-99, modifica as normas que disciplinam o regime
de sanções aplicáveis à rede arrecadadora de receitas federais
por inobservância das instruções relativas às atividades
que lhe forem atribuídas pela Receita Federal.
O referido ato altera os itens 11 e 23 da Norma de Execução 15 CSAr,
de 18-5-93 (Informativo 24/93) e revoga as Normas de Execução COSAR
3, de 17-2-97 (Informativo 08/97) e 15, de 8-12-98 (Informativo 50/98).
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