ATO DECLARATÓRIO 9 CONFAZ, DE 9-9-2005
(DO-U DE 12-9-2005)

ICMS
CONVÊNIO
N^os 89 a 91 e Convênio ECF 2/2005 – Ratificação

Ratifica nacionalmente os Convênios ICMS 89 a 91 e o Convênio ECF 2/2005, observando-se que os de interesse desta Unidade da Federação foram divulgados no Informativo 34/2005.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do artigo 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 36 e no parágrafo único do artigo 37 do Regimento do CONFAZ, DECLARA:
A ratificação do Convênio ECF 2/2005 e dos Convênios ICMS 89/2005 a 91/2005, celebrados na 86ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada no dia 17 de agosto de 2005, publicados no Diário Oficial da União do dia 23 de agosto de 2005. (Manuel dos Anjos Marques Teixeira)