PORTARIA 677 SEFAZ, DE 10-9-2015
(DO-RR DE 16-9-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ressarcimento
Fazenda altera procedimentos para fins de restituição do ICMS
Foi introduzida modificação na Portaria 813 SEFAZ, de 28-10-2014, que estabelece procedimentos a serem adotados para fins de restituição do ICMS recolhido por substituição tributária, referente às operações isentas com combustíveis.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental n° 0035-P, de 01 de janeiro de 2015, e
RESOLVE: Art. 1º O inciso IV do artigo 4º da Portaria nº 813/2014, de 28 de outubro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º [...]
[...]
IV – CNPJ xx.xxx.xxx/xxxx-xx e Inscrição Estadual”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
KARDEC JAKSON SANTOS DA SILVA
Secretário de Estado da Fazenda
