INFORMAÇÃO

FGTS
CONTAS VINCULADAS
Crédito
CORREÇÃO MONETÁRIA
Planos Econômicos

A Circular 362 CEF, de 6-9-2005, publicada na página 36 do DO-U, Seção 1, de 8-9-2005, estabeleceu procedimentos para a recuperação de informações históricas pertinentes às contas vinculadas do FGTS integrantes do acervo cadastral dos Bancos Depositários, objetivando o cumprimento do que determina a Lei Complementar 110 de 29-6-2001 (Informativo 27/2001), no sentido de aplicar índices complementares de atualizações monetárias aos saldos das contas vinculadas, permitir o cancelamento ou correção daquelas informações repassadas com incorreções pela Instituição Financeira.
A referida Circular revogou a Circular 355 CEF, de 16-6-2005 (DO-U de 17-6-2005).

ESCLARECIMENTO: A Lei Complementar 110, de 29-6-2001 (Informativo 27/2001) autorizou o crédito nas contas vinculadas do FGTS do complemento de correção monetária referente as perdas decorrentes de planos econômicos, bem como instituiu as contribuições sociais de 10% incidentes sobre o montante do FGTS para os casos de demissão sem justa causa e de 0,5% incidente sobre a remuneração do empregado, que passaram a vigorar, respectivamente, a partir de 28-9-2001 e 1-10-2001.