INFORMAÇÃO

PIS-PASEP/PREVIDÊNCIA SOCIAL
RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB
Procedimentos Fiscais

A Portaria 4.328 RFB, de 5-9-2005, publicada na página 24 do DO-U, Seção 1, de 8-9-2005 e republicada no DO-U de 9-9-2005, dispôs sobre o planejamento das atividades fiscais e estabeleceu normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil (RFB).
O planejamento das atividades de fiscalização dos tributos e contribuições federais, a serem executadas no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, será elaborado pela Coordenação-Geral de Fiscalização (COFIS), pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (COANA) e pela Coordenação-Geral de Auditoria em Matéria Previdenciária (COFIP), no âmbito de suas respectivas áreas de competência, considerando as propostas das unidades descentralizadas da RFB, observados os princípios do interesse público, da impessoalidade, da imparcialidade, da finalidade, da razoabilidade e da justiça fiscal.
De acordo com o referido ato, os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela RFB serão executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (AFRFB) e instaurados mediante Mandado de Procedimento Fiscal (MPF).
Para o procedimento de fiscalização será emitido Mandado de Procedimento Fiscal-Fiscalização (MPF-F) e, no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal-Diligência (MPF-D).