PORTARIA 18 SECEX, DE 30-8-2005
(DO-U DE 5-9-2005)

EXPORTAÇÃO
NORMA ADMINISTRATIVA – PRODUTO
SUJEITO A PROCEDIMENTO ESPECIAL
Alteração

Exclui produtos para fabricação de cigarros da lista daqueles sujeitos a procedimento especial para exportação, de que trata o Anexo C da Portaria 15 SECEX, de 17-11-2004 (Informativo 47/2004).

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício de suas atribuições, com fundamento no artigo 15 do Anexo I ao Decreto nº 4.632, de 21 de março de 2003, RESOLVE:
Art. 1º – Ficam excluídos o item 1 da posição 2401 e a posição 2403 do Capítulo 24 do Anexo “C” (Exportação de Produtos Sujeitos a Procedimentos Especiais) da Portaria SECEX nº 15, de 17 de novembro de 2004.
Art. 2º – Fica excluída a posição 4813 do Capítulo 48 do Anexo “C” (Exportação de Produtos Sujeitos a Procedimentos Especiais) da Portaria SECEX nº 15, de 17 de novembro de 2004.
Art. 3º – Fica excluído o código 5601.22.91 do Capítulo 56 do Anexo “C” (Exportação de Produtos Sujeitos a Procedimentos Especiais) da Portaria SECEX nº 15, de 17 de novembro de 2004.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Armando de Mello Meziat)