Rio Grande do Sul
INFORMAÇÃO
ICMS
DÉBITO FISCAL
Parcelamento
O
Decreto 43.951, de 27-7-2005 (Informativo 30/2005), que alterou dispositivos
dos Decretos 40.145/2000, 41.858/2002, 42.633/2003 e 42.989/2004, que instituíram,
respectivamente, o EM DIA, o EM DIA 2002", o REFAZ/RS
II e o REFAZ Cooperativas, estabelecendo procedimentos relativos à reativação
de parcelamentos concedidos com base no EM DIA 2002", bem como determinando
a não revogação de parcelamentos em razão da inadimplência
relativa ao mês de dezembro/2004, desde que o débito seja regularizado
até 31-8-2005, foi republicado no DO-RS de 5-9-2005, por conter incorreção
em sua publicação original.
Em razão da referida republicação, o artigo 5º do Decreto
43.951/2005 deve ser assim considerado, e não como constou:
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2005.
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