INFORMAÇÃO

ICMS
DÉBITO FISCAL
Parcelamento

O Decreto 43.951, de 27-7-2005 (Informativo 30/2005), que alterou dispositivos dos Decretos 40.145/2000, 41.858/2002, 42.633/2003 e 42.989/2004, que instituíram, respectivamente, o “EM DIA”, o “EM DIA 2002", o REFAZ/RS II e o REFAZ Cooperativas, estabelecendo procedimentos relativos à reativação de parcelamentos concedidos com base no ”EM DIA 2002", bem como determinando a não revogação de parcelamentos em razão da inadimplência relativa ao mês de dezembro/2004, desde que o débito seja regularizado até 31-8-2005, foi republicado no DO-RS de 5-9-2005, por conter incorreção em sua publicação original.
Em razão da referida republicação, o artigo 5º do Decreto 43.951/2005 deve ser assim considerado, e não como constou:
“Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2005.”