DECRETO 44.005, DE 5-9-2005
(DO-RS DE 6-9-2005)

ICMS
ISENÇÃO – IMPORTAÇÃO
REPORTO
REGIME TRIBUTÁRIO PARA INCENTIVO À
MODERNIZAÇÃO E À AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA PORTUÁRIA
Instituição
REGULAMENTO
Alteração

Concede, até 31-12-2007, isenção do ICMS no recebimento de bens relacionados, importados do exterior e destinados a integrar o ativo imobilizado de empresa beneficiária do REPORTO, para utilização em portos deste Estado, na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, nas condições que menciona.
Acréscimo de dispositivos ao Decreto 37.699, de 26-8-97 (Separata/97).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, V, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º – Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 28/2005, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7-1-75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2005, publicado no Diário Oficial da União de 25-4-2005, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26-8-97:
ALTERAÇÃO Nº 1.993 – No artigo 9º do Livro I, fica acrescentado o inciso CXXIII conforme segue:
“CXXIII – recebimentos, até 31 de dezembro de 2007, de bens relacionados no Apêndice XXVI, importados do exterior e destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO), instituído pela Lei Federal nº 11.033, de 21-12-2004, para utilização exclusiva em portos localizados neste Estado, na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias.
Nota 01 – Esta isenção fica condicionada:
a) à integral desoneração dos tributos federais, em razão de suspensão, isenção ou alíquota zero, nos termos e condições da Lei Federal nº 11.033, de 21-12-2004, ao referido bem;
b) à integração do bem ao ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo REPORTO e seu efetivo uso, em portos localizados neste Estado, na execução dos serviços referidos no caput, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos;
c) a que o desembaraço aduaneiro seja efetuado diretamente pelas empresas beneficiárias do REPORTO, para seu uso exclusivo;
d) à comprovação de inexistência de similar produzido no País, que deverá ser feita por atestado emitido pela Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (ABIMAQ).
Nota 02 – Na hipóstese de inobservância do disposto na nota 01, considera-se devido o imposto por ocasião do recebimento dos bens.”
ALTERAÇÃO Nº 1.994 –     Fica acrescentado o Apêndice XXVI conforme apenso a este Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Germano Antônio Rigotto – Governador do Estado; Paulo Michelucci Rodrigues – Secretário de Estado da Fazenda)

APÊNDICE XXVI
MERCADORIAS REFERIDAS NO LIVRO I, ARTIGO 9º, CXXIII

ITEM	MERCADORIAS	CÓDIGO DA NBM/SH-NCM
I	Trilhos	7302.10.10 7302.10.90
II	Aparelhos e instrumentos de pesagem	8423.82.00 8423.89.00
III	Talhas, cadernais e moitões; guinchos e cabrestantes	8425.11.00 8425.19.90 8425.31.10 8425.31.90 8425.39.10 8425.39.90
IV	Cábreas, guindastes, incluídos os de cabo; pontes rolantes, pórticos de descarga ou de movimentação, pontes-guindastes, carros-pórticos e carros-guindastes	8426.11.00 8426.12.00 8426.19.00 8426.20.00 8426.30.00 8426.41.00 8426.49.00 8426.91.00 8426.99.00
V	Empilhadeiras; outros veículos para movimentação de carga e semelhantes, equipados com dispositivos de elevação	8427.10.11 8427.10.19 8427.20.10 8427.20.90 8427.90.00
VI	Outras máquinas e aparelhos de elevação, de carga, de descarga ou de movimentação	8428.10.00 8428.20.10 8428.20.90 8428.32.00 8428.33.00 8428.39.10 8428.39.20 8428.39.90 8428.90.20 8428.90.90
VII	Locomotivas e locotratores; tênderes	8601.10.00 8601.20.00 8602.10.00 8602.90.00
VIII	Vagões para transporte de mercadorias sobre vias férreas	8606.10.00 8606.20.00 8606.30.00 8606.91.00 8606.92.00 8606.99.00
IX	Tratores rodoviários para semi-reboques	8701.20.00
X	Veículos automóveis para transporte de mercadorias	8704.22.10 8704.22.90 8704.23.10 8704.23.90 8704.90.00
XI	Veículos automóveis sem dispositivo de elevação, dos tipos utilizados em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos, para transporte de mercadorias a curtas distâncias	8709.11.00 8709.19.00
XII	Reboques e semi-reboques, para quaisquer veículos; outros veículos não autopropulsados	8716.39.00 8716.40.00 8716.80.00
XIII	Aparelhos da raios X	9022.19.10 9022.19.90
XIV	Instrumentos e aparelhos para medida ou controle do nível de líquidos	9026.10.29

Nota – O dispositivo mencionado refere-se à isenção nas importações de bens destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para o Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO).