DECRETO 26.187, DE 2-9-2005
(DO-DF DE 5-9-2005)

ISS
CADASTRO – SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL
Normas
CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA – CLT – REGULAMENTO
Alteração

Altera o Regulamento do ISS do Distrito Federal, de que trata o Decreto 25.508, de 19-1-2005 (Informativo 11/2005), relativamente ao prazo para comunicação de alteração de informações cadastrais e as normas para caracterização de sociedades uniprofissionais.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º – O Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, fica alterado como segue:
I – o caput do artigo 14 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 – Qualquer alteração nas informações cadastrais do contribuinte deverá ser comunicada à unidade de atendimento da Receita competente, no prazo de quarenta e cinco dias, contado de sua ocorrência, mediante apresentação da FAC e respectiva documentação comprobatória da alteração.(NR)
.................................................................................................................................................................................. ”;
II – o inciso VIII do parágrafo único do artigo 63 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 63 – ....................................................................................................................................................................
Parágrafo único – ........................................................................................................................................................
..................................................................................................................................................................................
VIII – que possua mais de um estabelecimento. (NR)”.
Art. 2º  – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Joaquim Domingos Roriz)